Parcelamento do débito com o fundo previdenciário dos servidores públicos tem vai durar mais que o tempo de mandato, terá multa e será pago com recursos públicos. Entenda a gravidade da situação
A Prefeitura de Nova Friburgo reconheceu oficialmente uma dívida previdenciária de quase R$ 2,4 milhões. O valor será parcelado em até cinco anos, ultrapassando o mandato do prefeito Johnny Maycon e recaindo sobre os contribuintes.
Confissão formal de dívida com o fundo de aposentadoria: A Prefeitura de Nova Friburgo assinou um Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, reconhecendo oficialmente uma dívida de R$ 2.392.974,68 com o Fundo de Previdência Social do município. O documento, identificado como Acordo CADPREV nº 01078/2025, foi assinado em 19 de dezembro de 2025 pelo prefeito Johnny Maycon e pelo gestor do fundo previdenciário, Thiago Parreira Ferreira Coimbra.
Dívida ultrapassa o mandato e cria herança financeira: Na prática, o acordo estabelece que a dívida contraída durante a atual gestão não será quitada dentro do mandato do prefeito, criando uma herança financeira para as próximas administrações municipais. O parcelamento foi definido em 60 parcelas mensais, o que significa que o pagamento pode se estender por até cinco anos, prazo que pode ser ampliado em caso de inadimplência, conforme previsto no próprio termo.
Pagamento sairá do bolso do contribuinte: Embora o débito esteja ligado ao fundo de aposentadoria dos servidores, o impacto final recai sobre os cofres públicos, que são abastecidos majoritariamente pelos impostos pagos pela população. Isso significa que multas, juros, correções monetárias e o valor principal da dívida serão pagos com recursos do orçamento municipal, afetando diretamente a capacidade de investimento da cidade em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
Rombo no fundo previdenciário preocupa especialistas: O acordo confirma que valores que deveriam ter sido repassados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não foram transferidos integralmente no período correto. Especialistas em previdência pública alertam que esse tipo de falha compromete o equilíbrio atuarial do sistema, já que o fundo funciona com planejamento de longo prazo para garantir aposentadorias e pensões futuras.
TCE-RJ já havia apontado desequilíbrio previdenciário: A situação do fundo previdenciário de Nova Friburgo já havia sido apontada por técnicos concursados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) ao analisarem as contas municipais de 2023. Segundo relatório técnico, foi identificado desequilíbrio financeiro no RPPS, com uso de reservas dos servidores ativos para custear benefícios, prática considerada preocupante do ponto de vista previdenciário.
Contas aprovadas apesar de alerta técnico: Apesar da recomendação técnica pela reprovação das contas do prefeito Johnny Maycon, os conselheiros do Tribunal — cargos de indicação política — optaram pela aprovação com ressalvas, divergindo do entendimento dos auditores de carreira. O termo de confissão e parcelamento agora assinado é visto por analistas como a materialização concreta desse problema apontado anteriormente.
Impacto prolongado nas futuras gestões: O acordo obriga o município a reservar recursos em cada orçamento anual para honrar tanto as parcelas da dívida quanto as contribuições previdenciárias regulares. Na prática, isso reduz a margem de manobra financeira das próximas administrações, que herdarão uma obrigação criada na atual gestão, independentemente de quem esteja no comando da Prefeitura.
Por que o tema é sensível para a população: O fundo previdenciário é sustentado pelas contribuições dos servidores e do município. Qualquer falha nesse repasse afeta a confiança no sistema e gera insegurança quanto ao futuro das aposentadorias.
Além disso, quando o município assume uma dívida desse porte, o custo é socializado, recaindo sobre todos os contribuintes, mesmo aqueles que não têm vínculo direto com o RPPS.
Participe: o futuro da previdência municipal
Você considera correto que dívidas previdenciárias ultrapassem o mandato de um prefeito? O contribuinte deve arcar com erros de gestão do fundo de aposentadoria? Como garantir mais transparência e responsabilidade fiscal no município?
