Orçamento Secreto Friburguense é alterado e aumenta “mesada” para vereadores

Votação do projeto será nesta terça. Valores para cada vereador seria quase o dobro da proposta original. Veja os detalhes da proposta

O projeto das emendas impositivas de Nova Friburgo, apelidado pelo EcoSerrano de “Orçamento Secreto Friburguense” ou “Mesadinha”, ganhou um substitutivo que prevê até 1% da Receita Corrente Líquida para indicações individuais dos vereadores. A referência anterior era de 0,6%. A proposta e suas regras complementares estão previstas para apreciação nesta terça-feira, 13 de outubro, segundo as informações encaminhadas ao Portal.

A mudança amplia o espaço dos parlamentares na destinação de dinheiro público. O vereador indica a aplicação, mas a execução permanece sob responsabilidade da Prefeitura: não se trata de dinheiro depositado nos gabinetes nem de verba pessoal dos vereadores.

O novo texto também traz um ponto que merece atenção. Embora determine um limite individual igualitário, estabelece que a execução deverá observar a igualdade de tratamento “tanto quanto possível”. A ressalva deixa aberta uma discussão sobre como impedir diferenças injustificadas entre o atendimento das emendas da base governista e da oposição.

SIGA O PORTAL ECOSERRANO NO INSTAGRAM: CLIQUE AQUI

Percentual passa de 0,6% para até 1% da receita

O documento original da proposta de alteração da Lei Orgânica, apresentado em 2025, mencionava 0,6% da Receita Corrente Líquida na justificativa. Seu dispositivo principal era breve: incluía as emendas impositivas entre as matérias da Lei Orgânica.

O substitutivo apresentado em outubro é mais detalhado. Ele estabelece, no artigo 259-A, um limite de até 1% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária.

Portanto, há aumento da referência percentual, mas a base não é o orçamento total da Prefeitura. A Receita Corrente Líquida é um indicador fiscal específico, calculado a partir das receitas correntes e das deduções previstas na legislação.

Quanto representaria para cada um dos 21 vereadores

Usando R$ 1,1 bilhão apenas como base de simulação, conforme a estimativa de orçamento apresentada à reportagem, os valores seriam:

Percentual simulado	Montante total	Divisão igual entre 21 vereadores
0,6%	R$ 6.600.000,00	R$ 314.285,71 por vereador
1%	R$ 11.000.000,00	R$ 523.809,52 por vereador

Nesse cenário, a diferença seria de R$ 4,4 milhões no total, ou aproximadamente R$ 209,5 mil a mais por parlamentar. O aumento percentual é de cerca de 66,7%.

Esses números não representam o valor efetivamente autorizado pelo projeto. Para chegar ao montante correto, é necessário aplicar o percentual sobre a Receita Corrente Líquida do exercício definido no texto, e não sobre a estimativa do orçamento municipal. Além disso, a expressão “até 1%” estabelece um teto.

Acompanhe o Canal Rio da Depressão: Clique Aqui

Limite igualitário, execução “tanto quanto possível”

A redação precisa ser examinada em duas partes. No limite para apresentação das emendas, o substitutivo determina igualdade entre os vereadores. Já na execução, o artigo 259-A, parágrafo 4º, usa a expressão “tanto quanto possível” ao tratar da igualdade e da distribuição equitativa.

A diferença é relevante: dois parlamentares podem ter o mesmo limite para indicar recursos, mas suas emendas serem executadas em ritmos ou proporções diferentes.

Essa flexibilidade exige critérios verificáveis. Sem eles, justificativas técnicas poderiam ser utilizadas seletivamente, favorecendo a execução de indicações de aliados e dificultando as de opositores. O texto não autoriza esse favorecimento, e os documentos não demonstram que ele tenha ocorrido, mas a ressalva merece discussão antes da aprovação.

A expressão “sempre que possível” também aparece no substitutivo, porém em outro contexto: na preservação da finalidade pública original quando uma programação precisa ser substituída. Ela não é a regra de divisão do limite financeiro.

Metade deverá ir para a saúde

O substitutivo destina obrigatoriamente 50% do montante a ações e serviços públicos de saúde. Também restringe a destinação dos recursos a órgãos da Administração e exige compatibilidade com o planejamento municipal.

Na simulação de R$ 11 milhões, a reserva para saúde seria de R$ 5,5 milhões. O valor real dependerá da base fiscal utilizada e do percentual aplicado.

Os anexos regulamentam como as emendas funcionarão

Os dois documentos enviados à reportagem, datados de 9 de outubro, complementam o substitutivo. Nenhum deles altera diretamente o percentual.

O projeto de lei ordinária define as informações necessárias para cada emenda, incluindo autor, objeto, beneficiário, valor e justificativa. Também exige que impedimentos apresentados pela Prefeitura sejam individualizados e fundamentados, rejeitando comunicações genéricas.

A proposta de resolução altera o Regimento Interno. Ela disciplina a apresentação das emendas, a análise pela Comissão de Finanças, as substituições e os relatórios periódicos ao plenário.

A diferença em relação ao documento original é concreta: a proposta deixa de ser uma inclusão breve na Lei Orgânica e passa a contar com um conjunto de regras para indicação, execução e acompanhamento.

Oposição questiona uso político das entregas

Segundo vereadores contrários à proposta, a possibilidade de direcionar recursos pode ampliar a influência eleitoral dos parlamentares, permitindo que entregas financiadas pelo município sejam apresentadas como favores pessoais.

A crítica é ao risco de autopromoção e formação de dependência política com dinheiro público. A aprovação das emendas, contudo, não legaliza troca de benefícios por votos.

Os textos também preveem identificação das emendas e divulgação da execução no Portal da Transparência. Assim, os apelidos utilizados pelo EcoSerrano expressam uma crítica editorial ao modelo; não significam que os documentos determinem sigilo sobre os recursos.

A discussão desta terça-feira envolve quanto os vereadores poderão indicar e quais mecanismos impedirão tratamento político desigual. A fiscalização deverá permitir que a população acompanhe a indicação, a execução e o pagamento de cada emenda.

Documentos consultados: proposta original, substitutivo disponibilizado pela Câmara e os dois projetos complementares anexados. O registro consultado também informa que a proposta original foi retirada da pauta anterior a pedido do autor. A votação de todos os textos nesta terça-feira não pôde ser confirmada independentemente na pauta acessível. sapl.novafriburgo.rj.leg.br