Decisão da Justiça Federal conclui que não houve dano ao erário em contrato investigado na CPI presidida por Johnny Maycon
Sentença proferida na Justiça Federal em Nova Friburgo afasta improbidade administrativa e aponta inexistência de prejuízo aos cofres públicos. Caso teve origem na CPI da Saúde, instaurada na Câmara Municipal.
Na quarta-feira, 19 de fevereiro de 2026, na Justiça Federal em Nova Friburgo, foi proferida sentença que julgou improcedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra o ex-prefeito Renato Bravo, a empresa Global Trade e outros réus, relacionada à contratação de serviços de alimentação para o Hospital Municipal Raul Sertã.
De acordo com a decisão judicial, não ficou comprovada a existência de prejuízo ao erário nem enriquecimento ilícito, afastando a configuração de improbidade administrativa no caso analisado. A informação foi confirmada pela equipe jurídica da empresa Global Trade e consta na sentença proferida nos autos, que tramitam sob segredo de Justiça, razão pela qual detalhes técnicos da peça processual não podem ser divulgados.
Entendimento do Judiciário sobre o contrato do Hospital Raul Sertã: A ação teve origem em apurações relacionadas à chamada CPI da Saúde, instaurada na Câmara Municipal de Nova Friburgo para investigar contratos emergenciais firmados na gestão anterior, especialmente os ligados ao fornecimento de alimentação ao Hospital Municipal Raul Sertã. Conforme a sentença, após análise técnica e perícia judicial, o juízo concluiu que não houve comprovação de superfaturamento ou dano financeiro aos cofres públicos.
Segundo o advogado da Global Trade, Dr. Júlio Siqueira Reis, o julgamento confirma que as acusações não se sustentaram tecnicamente. “Quando o processo foi submetido à perícia judicial, com contraditório e metodologia técnica, ficou demonstrado que não houve dano ao erário”, afirmou, em nota enviada à reportagem.
Diferença entre CPI e processo judicial: A CPI da Saúde foi presidida, à época, pelo então vereador e atual prefeito Johnny Maycon. O relatório final da comissão apontou indícios de possíveis irregularidades em contratos emergenciais celebrados no período.No entanto, conforme entendimento consolidado no ordenamento jurídico, comissão parlamentar de inquérito tem natureza político-administrativa; já a ação judicial exige prova técnica robusta, perícia e contraditório.
Nesse contexto, a Justiça Federal entendeu que os elementos apresentados no processo não foram suficientes para caracterizar ato de improbidade administrativa, que pressupõe, entre outros requisitos, comprovação de dolo ou dano efetivo ao patrimônio público. Historicamente, decisões judiciais em ações de improbidade exigem demonstração clara de prejuízo financeiro ou enriquecimento ilícito, o que, segundo a sentença, não se verificou neste caso específico.
Impacto político e administrativo em Nova Friburgo: A decisão encerra, em primeira instância, uma das principais ações judiciais relacionadas à CPI da Saúde em Nova Friburgo. O caso teve forte repercussão política no município, especialmente por envolver contrato ligado ao Hospital Raul Sertã, unidade de referência para atendimento público na cidade.
Com a sentença, o ex-prefeito Renato Bravo deixa de responder, nesta ação, por improbidade administrativa relacionada a esse contrato específico. Ainda cabe recurso às instâncias superiores, conforme previsto na legislação.
O Portal EcoSerrano entrou em contato com o prefeito Johnny Maycon e pediu esclarecimentos sobre a decisão judicial, além de informar se o município pretende adotar alguma medida administrativa ou jurídica diante do novo cenário. Até o momento, o prefeito não retornou o contato.
O que diz a defesa: De acordo com o advogado Dr. Júlio Siqueira Reis, a decisão confirma que as conclusões da CPI não foram ratificadas pelo Judiciário. Segundo ele, a comissão teve forte componente político, enquanto o processo judicial foi baseado em perícia técnica e critérios jurídicos. “CPI não produz condenação. O Judiciário analisou provas técnicas e concluiu pela inexistência de improbidade”, declarou. A defesa sustenta que, desde o início, não havia base técnica para sustentar acusação de dano ao erário no contrato investigado.
Contexto histórico da CPI da Saúde: A CPI da Saúde foi instaurada para apurar contratos emergenciais firmados durante período de crise na rede municipal. À época, o Hospital Raul Sertã enfrentava desafios operacionais e pressões orçamentárias.
O contrato de alimentação foi um dos pontos centrais das investigações parlamentares, com discussão pública sobre valores, estimativas e critérios de contratação. A sentença agora proferida representa o primeiro desfecho judicial relevante diretamente relacionado às conclusões da comissão parlamentar.
Segredo de Justiça: Como o processo tramita sob segredo de Justiça, documentos internos, laudos periciais e fundamentos técnicos específicos não podem ser divulgados. As informações publicadas nesta reportagem têm como base a sentença judicial e manifestações formais das partes envolvidas.
Entenda a decisão da Justiça Federal
A Justiça reconheceu superfaturamento no contrato do Raul Sertã? Não. Segundo a sentença, não houve comprovação de prejuízo ao erário nem enriquecimento ilícito.
A CPI da Saúde foi anulada? Não. A decisão trata da ação judicial; a CPI tem natureza político-administrativa e seus atos não são automaticamente invalidados pela sentença.
O caso está definitivamente encerrado? A decisão é de primeira instância e pode ser objeto de recurso, conforme prevê a legislação.
