Projeto de Marcos Marins (PSD) obriga o Executivo friburguense a justificar retirada de verba pública de uma secretaria para outra. Entenda tudo na reportagem
Um projeto de lei apresentado pelo vereador Marcos Marins (PSD) pretende ampliar a transparência sobre as mudanças realizadas pela Prefeitura de Nova Friburgo no orçamento municipal. A proposta, aprovada em primeira discussão por unanimidade, obriga o Poder Executivo a explicar, no próprio Diário Oficial, os decretos que abrem créditos adicionais, suplementares ou especiais.O orçamento municipal de 2026 supera R$ 1,15 bilhão. Segundo Marcos Marins, a Lei Orçamentária Anual permite que o Executivo abra créditos suplementares dentro de um limite equivalente a até 40% do orçamento, por meio de decretos.Considerando o valor global informado pelo vereador, esse percentual representa uma autorização potencial superior a R$ 460 milhões. Isso não significa, porém, que todo esse montante tenha sido remanejado ou que possa ser movimentado livremente: cada alteração deve observar as fontes de recursos, as dotações existentes e as regras orçamentárias.O projeto não impede os remanejamentos. A mudança está na quantidade de informações que deverá acompanhar cada decreto.
o saldo ainda disponível para novas suplementações;
o percentual do limite autorizado pela Lei Orçamentária que já foi utilizado;
as informações sobre as dotações anuladas no período.
A motivação e os demais dados deverão aparecer na mesma edição do Diário Oficial que publicar o decreto. Já as explicações referentes às anulações de dotações deverão integrar a prestação de contas quadrimestral da gestão fiscal.Na prática, a população e os vereadores poderão acompanhar não apenas de onde os recursos foram retirados e para onde foram destinados, mas também quanto da autorização concedida ao Executivo ainda permanece disponível.
LDO já prevê parte das informações
A justificativa do projeto reconhece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 já determinou a divulgação da justificativa da suplementação, da fonte dos recursos e da ação orçamentária beneficiada.A proposta de Marcos Marins busca transformar essa obrigação em uma regra permanente, válida também nos próximos exercícios, independentemente do conteúdo aprovado a cada ano na LDO. O projeto acrescenta ainda a obrigação de informar o saldo remanescente e o percentual acumulado utilizado.“Transparência não é favor, é dever constitucional. Quem aplica o dinheiro público de forma correta e responsável não teme prestar contas ao povo”, declarou o vereador.Marcos Marins também afirmou que recursos destinados a áreas essenciais, como a Saúde, não podem ser retirados para custear festas e shows sem que a população tenha acesso às justificativas. Essa crítica integra o posicionamento político do vereador; o documento apresentado, por si só, não identifica um remanejamento específico da Saúde para eventos.A proposta ainda precisa cumprir a tramitação legislativa e ser aprovada pela Câmara para seguir à análise do Poder Executivo.
