Proposta que destina mais de R$ 300 mil para cada vereador ganha apoio. Lista mostra quem já assinou documento
Projeto que cria emendas impositivas na Lei Orgânica de Nova Friburgo já conta com manifestações favoráveis de vereadores. Medida prevê destinação obrigatória de parte do orçamento para indicações parlamentares. Texto ainda depende de votação e regulamentação.
Projeto de emendas impositivas entra em fase de apoio parlamentar: O projeto que inclui as chamadas emendas impositivas na Lei Orgânica de Nova Friburgo começou a receber manifestações públicas de apoio de vereadores. A proposta foi protocolada na Câmara Municipal e prevê que parte do orçamento municipal passe a ter destinação obrigatória conforme indicações parlamentares, salvo impedimentos técnicos. De acordo com o documento legislativo protocolado, a medida altera dispositivos da Lei Orgânica para permitir que indicações feitas pelos vereadores tenham execução obrigatória pelo Poder Executivo. Nos bastidores, parlamentares já se posicionaram favoravelmente ao modelo, que tem sido apelidado por críticos de “orçamento secreto municipal”, em referência ao debate nacional sobre transparência em emendas parlamentares — classificação que não consta no texto legal, mas aparece no debate político.
Quem já assinou o documento: Christiano Huguenin (propositor), Isaque Demani, Joelson do Pote, José Carlos Schwab, Angelo Gaguinho, Cláudio Leandro, Max Bill, Bruno Silva, Evandro Miguel, Tia Karla, Ghabriel do Zezinho, Walace Piran, Marcos Marins e Maicon Gonçalves.
Quem ainda não assinou: Cascão do Povo, Carlinhos do Kiko, Rômulo Pimentel, Janio de Carvalho, Dirceu Tarden, Maiara Felício e Cláudio Damião. Destes, até o momento, apenas Cláudio Damião e Maiara Felício (ambos do PT) se manifestaram contrários à proposta.
O que são as emendas impositivas propostas: Conforme o texto do projeto, as emendas impositivas funcionam como indicações formais de vereadores para aplicação de recursos públicos em obras, serviços e projetos específicos. Na prática, o modelo prevê: indicação do destino da verba pelo vereador; envio ao Executivo; execução obrigatória, se houver viabilidade técnica e orçamentária. Diferentemente das emendas tradicionais, que podem ou não ser executadas, as impositivas criam dever legal de cumprimento, segundo a justificativa apresentada na proposta.
Quanto do orçamento pode ser reservado: O projeto estabelece percentual de 0,6% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município para essas emendas. Com base na estimativa orçamentária enviada pela Prefeitura, a RCL gira em torno de R$ 1,158 bilhão. Pelo cálculo apresentado na própria proposta, isso representaria aproximadamente R$ 6,9 milhões por ano. Se dividido igualmente entre os 21 vereadores, o valor individual poderia superar R$ 330 mil por gabinete, dependendo das regras finais de distribuição que venham a ser regulamentadas. O texto, até o momento, não detalha o modelo operacional completo de execução.
Pontos que ainda dependem de regulamentação: Especialistas em gestão pública costumam apontar que modelos de emendas impositivas exigem regras posteriores claras sobre: critérios de destinação; tipos de projetos permitidos; exigência de licitação; mecanismos de transparência; prestação de contas; rastreabilidade das indicações. Esses mecanismos não aparecem detalhados na proposta inicial e, conforme prática legislativa, tendem a ser definidos em regulamentação complementar caso o projeto seja aprovado.
Por que o debate envolve transparência e controle: O termo “orçamento secreto” é usado por críticos em analogia ao modelo federal de emendas que, segundo decisões judiciais posteriores, precisou adotar maior publicidade e rastreabilidade. No caso de Nova Friburgo, especialistas ouvidos em debates públicos sobre o tema costumam destacar que o risco não está necessariamente na existência das emendas impositivas, mas na eventual ausência de critérios técnicos e transparência de execução. O autor do projeto sustenta, na justificativa, que o mecanismo aproxima o orçamento das demandas locais e respeita a realidade fiscal do município.
Tramitação na Câmara de Nova Friburgo: Conforme informações legislativas, a proposta pode entrar em pauta nas próximas sessões. A aprovação depende de votação qualificada e, posteriormente, de regulamentação para definir procedimentos técnicos de aplicação. Vereadores que já se manifestaram favoráveis à proposta reforçam o argumento de que o instrumento amplia a capacidade de resposta a demandas locais. Já vozes críticas defendem que o texto precisa de dispositivos mais rígidos de controle e publicidade.
Perguntas rápidas sobre as emendas impositivas em Nova Friburgo
As emendas impositivas já estão valendo? Não. O projeto ainda está em tramitação e depende de aprovação e regulamentação.
O dinheiro sairia do orçamento da Câmara? Não. Conforme o texto, os recursos saem do orçamento municipal administrado pelo Executivo.
A execução seria sempre obrigatória? Segundo a proposta, sim — exceto em casos de impedimento técnico ou orçamentário formalmente justificado.
