Órgão informou não ter encontrado materialidade de supostas irregularidades. Investigação continua no MPRJ e Sec. de Saúde presta depoimento. A própria Controladoria da Prefeitura teria achado “fragilidade” no pagamento de horas extras
Na noite da última quarta-feira, 28, a Prefeitura de Nova Friburgo publicou em suas redes sociais a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) sobre o arquivamento da denúncia feita pela vereadora Priscilla Pitta, no início do ano, sobre a suposta irregularidade cometida pelo Executivo ao pagamento de horas extras extraordinárias incompatíveis com a realidade dos servidores municipais.
De acordo com o documento do TCE-RJ, ao qual o EcoSerrano teve acesso, decidiu-se que “no que diz respeito aos critérios para o exame do mérito, previstos no art. 111 do regimento interno, a fundamentação apresentada pela instrução aponta que não resta configurada a materialidade no montante dos recursos envolvidos nos fatos narrados na inicial”.
Em sua postagem, a Prefeitura enfatizou que “as informações repassadas precipitadamente ao TCE pela vereadora eram parte integrante de uma auditoria interna, em andamento à época, para que a própria prefeitura fiscalizasse e prevenisse pagamentos irregulares. Segundo o Tribunal de Contas, “não existem elementos que evidenciem que a atuação do ente público não será suficiente para eventual saneamento do feito”.
“VAR” entra em ação
Extraído do documento emitido pelo TCE-RJ, a publicação da Prefeitura, ao que parece, não teria informado a sentença em sua totalidade. De acordo com o TCE-RJ, apesar de arquivar a denúncia, o órgão expediu algumas recomendações ao Prefeito Johnny Maycon.
Recomenda o órgão que a Prefeitura apure a denúncia e tome as medidas cabíveis se comprovado dano ao erário. O TCE-RJ afirma que se as denúncias se comprovarem verdadeiras, o Executivo será responsabilizado sob pena de multa.
O que isso quer dizer?
Segundo apurou o EcoSerrano a denúncia da vereadora não foi encerrada e não houve uma decisão definitiva que isente o Executivo da suposta irregularidade apontada. A investigação está no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e, ao que tudo indica, tanto a Secretária de Saúde quanto a Procuradoria do Município, foram convidados a comparecer a sede do órgão, na última quarta-feira, 28, para uma reunião com o promotor público sobre o tema
A publicação nas redes sociais, inclusive, gerou dúvidas de algumas pessoas que entenderam que a decisão do TCE-RJ ratificou a ausência de irregularidade e, portanto, alguns servidores cobraram a volta da autorização para se realizar horas extras. A investigação ainda está em andamento. A Controladoria da Prefeitura de Nova Friburgo analisa os dados coletados da auditoria feita internamente para apurar as denúncias.
Subsecretário confirma “fragilidade” em pagamentos
Durante a sessão específica na Câmara Municipal, em 15 de junho, para tratar sobre as horas extras, o Subsecretário de Recursos Humanos do Município Thiago Parreira ao responder o questionamento da vereadora Priscilla Pitta sobre a possível identificação de irregularidade por parte da auditoria da Controladoria do Município, informou que a auditoria ainda não havia sido concluída, mas indicou de forma preliminar que o órgão constatou uma fragilidade no processamento da folha de pagamento e está apurando o caso.
De acordo com especialistas consultados pelo portal, somente quando as contas de 2023 forem analisadas pelo TCE-RJ – e isso só irá acontecer em 2024 – o assunto pode vir à tona e a Prefeitura, caso sejam constatadas irregularidades, poderá ter problemas.
Os especialistas consideram muito cedo para o Executivo “comemorar”. Isso porque o parecer do TCE-RJ não julgou improcedente a denúncia, mas afirma não ter elementos suficientes que possam comprovar dano ao erário e a suposta irregularidade não finaliza a investigação, que tem sua continuidade pelo MPRJ.
*A matéria foi atualizada em razão de dois equívocos cometidos pelo EcoSerrano.
Equívoco número 1: O EcoSerrano publicou que, “ao que tudo indica, a Secretária de Saúde e a Controladoria do Município prestaram esclarecimentos” na sede do MPRJ. Na realidade, não foi a Controladoria, mas sim a Procuradoria da Prefeitura de Nova Friburgo.
Equívoco 2: Apesar da Secretária de Saúde ter afirmado em uma postagem nas redes sociais que não esteve presente na sede no MPRJ na última quarta-feira e por isso a informação se tratava de Fake News, a gestora foi sim convocada para uma reunião com o promotor de justiça que analisa o caso e não para prestar depoimento, como publicou o EcoSerrano. O portal vai publicar uma reportagem lançando uma lupa sobre o tema, além de esclarecer as diferenças entre Fake News e um erro.
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