Nova Friburgo aprova lei que obriga divulgação de gastos em eventos públicos. Norma busca mais transparência após remanejamentos milionários entre secretarias e denúncias de favorecimento no Turismo.

Atualmente, Prefeitura não informa o total de gastos em eventos milionários como Natal e festas evangélicas. Veja os detalhes

Entrou em vigor a Lei Municipal nº 5.101, de autoria do vereador Maicon Gonçalves (Mobiliza), que torna obrigatória a instalação de placas informativas em todos os eventos públicos que utilizem recursos municipais, total ou parcialmente, em Nova Friburgo. A norma foi promulgada em 29 de setembro de 2025, e estabelece que os organizadores — sejam secretarias, fundações ou empresas contratadas — devem informar quanto dinheiro público foi gasto, de onde veio o recurso e qual a justificativa oficial para o investimento.

Como isso atinge a população? Veja abaixo

O que a nova lei determina

Segundo o texto publicado no Portal de Legislação da Câmara Municipal, as placas deverão ser instaladas em local visível e acessível ao público com, no mínimo, 24 horas de antecedência. Entre as informações obrigatórias estão:

Nome e local do evento;
Valor total investido com dinheiro público (direto e indireto);
Secretaria responsável;
Fonte do recurso (fundo, dotação orçamentária, emenda, etc.);
Indicação de possíveis remanejamentos orçamentários;
E a finalidade pública do investimento.

Em caso de patrocínios mistos entre setor público e privado, a distinção entre os valores deve ficar claramente evidenciada.

Multas e punições em caso de descumprimento

Quem não cumprir a lei poderá ser advertido e proibido de celebrar novos contratos com o município por até 12 meses. A reincidência pode gerar multa de até 10% do valor público gasto, revertida integralmente para a Secretaria de Saúde, além do envio de cópias dos processos ao Ministério Público para apuração de possíveis irregularidades.

Lei surge após críticas a gastos milionários em eventos festivos

A proposta ganhou força em meio a transferências milionárias entre secretarias durante o atual governo, sobretudo da Saúde para o Turismo, para custear festas e eventos públicos. Em 2024 e 2025, a Prefeitura foi alvo de recomendações do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para suspender o remanejamento de verbas e conter gastos considerados excessivos em festividades, especialmente os ligados ao Natal de Nova Friburgo. Esses eventos são os mesmos que estão sob investigação da Justiça no caso conhecido como “Escândalo Jingle Bells”, que apura suspeitas de fraudes em licitações e pode resultar na transformação de ex-servidores em réus, conforme revelou o EcoSerrano.

Objetivo é aumentar o controle social sobre o uso do dinheiro público

Segundo o autor da lei, vereador Maicon Gonçalves, a medida busca garantir transparência e responsabilidade fiscal, permitindo que o cidadão saiba onde e quanto a Prefeitura está investindo. “Eventos públicos precisam ser motivo de alegria, não de dúvidas. A população tem o direito de saber quanto custou cada estrutura e de onde saiu o recurso”, afirmou o parlamentar durante a votação do projeto. Com a medida, Nova Friburgo passa a adotar um dos instrumentos mais diretos de fiscalização popular sobre o uso de verbas públicas em eventos, tornando visível o que antes ficava restrito a documentos internos.