Acordo firmado em maio entre Prefeitura e Ministérios Públicos Federal, Estadual e do Trabalho determina a redução de até 10% do total de servidores efetivos
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) celebrou, com o Município de Nova Friburgo, no dia 24 de Maio, Termo Aditivo a Ajustamento de Conduta (TAC), para que o município adeque as contratações de servidores de seu quadro funcional à legislação vigente, reduzindo o número de cargos comissionados.Uma das medidas previstas no TAC determina que a administração municipal deverá restringir gradualmente, até chegar a um máximo de 10% do percentual total de servidores efetivos, o número de cargos comissionados no Poder Executivo, que também não poderá ultrapassar a 50% dos cargos em cada uma das secretarias de governo. Atualmente, o número de servidores nomeados em cargos de confiança é de pouco mais de 800. Com o acordo, o Executivo, ao que parece, precisará reduzir em quase metade este número. Além disso, o município se compromete a não criar cargos em comissão que não sejam de direção, chefia e assessoramento, como prevê o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. O TAC assinado considera que a pandemia da Covid-19 afetou a demanda por serviços públicos e o panorama orçamentário municipal, indicando a necessidade de proposição de uma reforma administrativa cujo formato, a ser deflagrado pela elaboração de projetos de lei organizacionais, se apresenta como condicionante à convocação de concurso público para provimento de cargos em áreas estratégicas da administração.Desta forma, o documento estabelece que o Projeto de Lei da reforma, contemplando toda a estrutura administrativa municipal e estabelecendo um percentual mínimo de cargos comissionados destinados a provimento exclusivo por servidores efetivos, deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até julho de 2025. E que sejam elaborados planos de cargos, carreira e salários para a Guarda Civil Municipal, Controladoria, Profissionais do SUS, Procuradores do Município, Fiscais de Tributos e Profissionais de Apoio à Educação. A reprodução deste conteúdo em parte ou em sua totalidade, sem prévia autorização do EcoSerrano, pode acarretar em violação dos direitos autorais e resultar em uma ação judicial.Redes Sociais do EcoSerranoTelegramGrupo de Whatsapp 3Grupo de Whatsapp 2 Grupo de Whatsapp 1 Instagram: @ecoserranoFacebook: @ecoserranooTwitter: @serrano_eco
