TCE concluiu que o prefeito agiu com “grave culpa”. EcoSerrano teve acesso a documento com decisão. Veja todos os detalhes na matéria

Órgão condenou prorrogação irregular de contrato da limpeza urbana em Nova Friburgo

Entenda o caso

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu aplicar multa ao prefeito de Nova Friburgo, Johnny Maycon, por prorrogar de forma irregular o contrato de concessão dos serviços de limpeza urbana com a empresa EBMA. O portal EcoSerrano teve acesso ao documento que determinou a penalidade de R$ 4.750,80 ao prefeito friburguense. O TCE considerou ilegal o Termo Aditivo nº 167/2023, que estendeu o contrato por mais dois anos, sem amparo legal ou contratual.

O que o TCE apontou?

A decisão foi baseada em representação da vereadora Priscilla Pitta, que denunciou a renovação do contrato firmado originalmente em 1997. O contrato inicial permitia prorrogação de até cinco anos, o que já havia sido feito em 2018. Mesmo assim, a Prefeitura assinou novo aditivo em junho de 2023, estendendo o vínculo até 2025. Segundo o TCE, a Prefeitura falhou no planejamento, não realizou licitação no prazo correto e tentou justificar a prorrogação como forma de manter o serviço essencial — o que foi considerado uma “emergência fabricada”. Além disso, não houve justificativa de valor ou análise sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O que disse o prefeito?

A defesa de Johnny Maycon alegou que a administração não teve tempo hábil para concluir a nova licitação e contratou a Fundação FIPE para estudos técnicos. Mas o tribunal considerou que houve atraso injustificável. O edital para nova concessão só foi publicado em abril de 2024, sete meses após o contrato ter sido prorrogado.

Por que a multa foi aplicada?

O TCE concluiu que o prefeito agiu com “grave culpa” ao prorrogar um contrato vencido sem base legal. Além da ausência de planejamento, o aditivo não previa investimentos nem reavaliação de tarifas, o que pode ter gerado desequilíbrio financeiro prejudicial ao município. A Corte determinou que a atual concessão seja encerrada assim que a nova licitação for finalizada e que a Prefeitura analise urgentemente o valor das tarifas cobradas, podendo abrir uma Tomada de Contas Especial se forem constatados prejuízos.

Próximos passos

A nova licitação está suspensa por recomendação do próprio TCE, que apontou falhas no edital. Enquanto isso, o contrato com a EBMA continua em vigor por decisão cautelar, para que o serviço essencial de limpeza urbana não seja interrompido. A contratada, o controle interno do município e a vereadora denunciante foram oficialmente comunicados da decisão. O TCE alertou que novas irregularidades podem gerar outras penalizações.

O que diz a Prefeitura?

O portal EcoSerrano entrou em contato com a Prefeitura de Nova Friburgo, mas até o fechamento desta reportagem não obteve retorno. O espaço segue aberto