A decisão muda diretamente uma articulação que envolvia futura destinação de terreno público
A proposta não criava uma nova autorização ampla para doação de imóveis, mas corrigia a redação de um artigo alterado em 2024. O objetivo era restabelecer a redação original sem impedir doações destinadas a programas públicos de habitação.
Na quinta-feira, 13 de março de 2026, durante sessão legislativa realizada no plenário da Câmara Municipal de Nova Friburgo, em Nova Friburgo, os vereadores rejeitaram por maioria uma proposta enviada pelo prefeito Johnny Maycon para alterar o artigo 44 da Lei Orgânica Municipal.
A votação terminou com 12 votos favoráveis e 8 contrários, mas, por se tratar de emenda à Lei Orgânica, era necessário quórum qualificado para aprovação. Segundo o rito legislativo, a proposta acabou rejeitada mesmo com maioria simples.
O que o projeto realmente pretendia alterar: Ao contrário da interpretação de que a proposta “facilitava doações”, o texto encaminhado pelo Executivo tinha como finalidade principal corrigir um efeito jurídico gerado pela Emenda nº 5/2024. Segundo o documento oficial, a alteração anterior mudou de forma involuntária o alcance do artigo 44, restringindo hipóteses já previstas na legislação municipal.
Interpretação correta do projeto: O anteprojeto mantinha três hipóteses de exceção para doação ou uso gratuito de imóveis públicos: assentamento de população de baixa renda com autorização do prefeito; transferência para pessoa jurídica de direito público interno mediante autorização legislativa; cessão a entidades filantrópicas com mais de 20 anos de atuação contínua no município. Ou seja: não se tratava de liberar doações indiscriminadas, mas de restaurar o texto original e manter a inclusão feita em 2024.
Ligação direta com habitação popular: Segundo justificativa enviada ao Legislativo, o formato atual da lei impede a doação de terreno municipal à Caixa Econômica Federal para execução de unidades habitacionais vinculadas ao programa Minha Casa Minha Vida. A prefeitura informou que havia compromisso de destinar imóvel público ao Fundo de Arrendamento Residencial, voltado a famílias de baixa renda.
Atualizado às 15h50 — informação mantida conforme resultado da sessão: Até esta atualização, não havia confirmação de reapresentação imediata do texto pelo Executivo.
Como votou cada vereador – Votos favoráveis (Sim): Angelo Gaguinho; Carlinhos do Kiko; Cascão do Povo; Claudio Leandro; Cláudio Damião; Dirceu Tardem; Isaque Demani; Janio de Carvalho; Joelson do Pote; Maiara Felício; Tia Karla; Walace Piran.
Votos contrários (Não): Bruno Silva; Christiano Huguenin; Evandro Miguel; Ghabriel do Zezinho; Maicon Gonçalves; Marcos Marins; Max Bill; Rômulo Pimentel; Não votou: José Carlos Schaubb.Por que isso importa hoje para quem mora aqui? Porque a rejeição mantém travado, por enquanto, um ajuste legal apontado pelo Executivo como necessário para viabilizar futuras moradias populares em Nova Friburgo.
Contexto local e político: O texto foi originalmente apresentado no Palácio Barão de Nova Friburgo, sede administrativa municipal, e tramitou em regime preferencial por envolver possível destinação patrimonial para habitação social.
Sobre o projeto:
O projeto autorizava doação livre de imóveis? Não. Corrigia a redação de um artigo já alterado anteriormente.
Por que ele foi considerado importante pelo Executivo? Porque permitiria retomar hipótese legal ligada à habitação popular.
O texto pode voltar à pauta? Sim, mediante nova tramitação legislativa.
