Requerimento aprovado pela Câmara cobra esclarecimentos do Prefeito dívida pelo repasses não realizados ao fundo de aposentadoria
A discussão sobre a situação previdenciária de Nova Friburgo está longe de terminar. Meses depois de a própria Prefeitura reconhecer oficialmente uma dívida superior a R$ 82 milhões relacionada ao sistema previdenciário municipal, um novo capítulo passou a mobilizar os bastidores políticos da cidade.O centro da questão agora não é apenas o tamanho da dívida. A pergunta que continua sem resposta é outra: para onde foram os recursos que deveriam ter sido destinados ao fundo responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores municipais?Em maio deste ano, a Câmara Municipal aprovou um Requerimento de Informações apresentado pelo vereador Cláudio Damião (PT), solicitando uma série de esclarecimentos formais ao governo municipal. O documento foi encaminhado ao Poder Executivo e estabelece prazo legal para resposta.Até o momento, segundo informado pelo parlamentar, as explicações ainda não foram apresentadas.A cobrança surge após documentos oficiais do Ministério da Previdência analisados anteriormente pelo Portal EcoSerrano indicarem diferenças entre valores que deveriam ter sido repassados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e os montantes efetivamente registrados nos sistemas federais.Os próprios projetos de lei enviados pelo prefeito Johnny Maycon à Câmara, no fim de 2025, reconheceram a existência de débitos acumulados que somam aproximadamente R$ 82,6 milhões entre obrigações relacionadas ao INSS e ao regime próprio dos servidores.
O requerimento aprovado não trata apenas da dívida previdenciária.O documento também solicita informações sobre precatórios, apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), movimentações em contas vinculadas e execução orçamentária do município. Entretanto, um dos pontos mais sensíveis está justamente relacionado à Previdência Municipal.Entre os questionamentos enviados ao Executivo, o vereador pede esclarecimentos sobre como e onde teriam sido utilizados os recursos recolhidos dos servidores e não repassados aos fundos previdenciários entre 2021 e 2025. Também solicita documentos, notas de empenho e processos administrativos que possam demonstrar a destinação desses valores.O requerimento ainda busca identificar em quais períodos teriam ocorrido interrupções ou repasses parciais das contribuições previdenciárias patronais e dos segurados, além de questionar a situação atual do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do município.
Dívida será paga por décadas
Uma das questões que mais repercutiram quando o caso veio à tona foi o prazo aprovado para quitação de parte da dívida.Os parcelamentos autorizados pela Câmara permitem pagamentos ao longo de até 300 meses, o equivalente a 25 anos.Na prática, isso significa que futuras administrações continuarão arcando com parcelas relacionadas aos débitos acumulados atualmente.Especialistas em finanças públicas costumam destacar que parcelamentos longos aliviam pressões imediatas de caixa, mas ampliam o período em que o orçamento permanece comprometido com obrigações herdadas de gestões anteriores.Para muitos servidores, a preocupação vai além dos números. O tema envolve diretamente a segurança financeira de quem contribui durante décadas esperando receber aposentadoria e pensão no futuro.
Possibilidade de novos desdobramentos
No texto do requerimento, o vereador afirma que a ausência de resposta, a prestação de informações incompletas ou eventual negativa injustificada podem motivar a adoção de medidas junto aos órgãos de controle. O documento menciona a possibilidade de acionamento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal de Contas do Estado para apuração dos fatos.Segundo o parlamentar, caso o Executivo não apresente esclarecimentos completos dentro do prazo legal, novas providências poderão ser avaliadas.Até o fechamento desta reportagem, não havia sido divulgada resposta oficial da Prefeitura de Nova Friburgo aos questionamentos constantes no requerimento.
O que está em jogo
Quando o assunto envolve Previdência, os efeitos ultrapassam os corredores da administração pública.A estabilidade do sistema influencia diretamente milhares de servidores ativos, aposentados e pensionistas, além de impactar o planejamento financeiro do município.Enquanto as respostas não chegam, permanece aberta uma das principais dúvidas levantadas pelo requerimento: qual foi a destinação dos recursos que deveriam reforçar o fundo responsável pelas aposentadorias dos servidores municipais.O prazo para manifestação da Prefeitura segue em andamento e os próximos dias poderão definir os rumos de uma das discussões fiscais mais relevantes dos últimos anos em Nova Friburgo.
