A Justiça do Rio de Janeiro precisou intervir e decisão favorável às famílias saiu nesta semana
Decisão obtida pelo MPRJ obriga a Prefeitura de Nova Friburgo a reabrir matrículas de 2026 e manter jornada integral na educação infantil. Medida garante carga horária estendida e mesma oferta de vagas de anos anteriores.
Decisão judicial garante manutenção do tempo integral: O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informou que obteve decisão judicial que obriga a Prefeitura de Nova Friburgo a reabrir o período de matrículas para o ano letivo de 2026 e manter a jornada integral na educação infantil. A medida foi concedida após ação civil pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo. O objetivo, segundo o órgão, é assegurar a continuidade da oferta de ensino em tempo integral para crianças de 4 e 5 anos. A decisão é da 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso.
O que a Justiça determinou ao município: Conforme a decisão, o município deve garantir a mesma quantidade de vagas e a mesma carga horária praticadas em anos anteriores para as turmas de pré-I e pré-II. O modelo citado no processo considera a jornada integral estendida entre 10 e 12 horas diárias, padrão que vinha sendo aplicado até 2024, de acordo com o MPRJ. O texto judicial também determina a reabertura das matrículas para o ano letivo de 2026, assegurando acesso às famílias interessadas.
Entendimento do MPRJ sobre a redução de carga horária: Segundo o Ministério Público, o município teria descumprido parcialmente ordem judicial anterior ao reduzir a jornada integral para 35 horas semanais e limitar o funcionamento às sextas-feiras. De acordo com a ação, essa alteração descaracterizaria o modelo de atendimento antes existente e poderia prejudicar a permanência regular das crianças na escola. A decisão judicial, conforme informado pelo MPRJ, reconheceu que a redução representaria retrocesso e seria incompatível com o princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente.
Impacto social da educação infantil em tempo integral: O MPRJ destacou nos autos que a educação infantil em tempo integral em Nova Friburgo é apontada como política pública consolidada há mais de duas décadas. Conforme os argumentos apresentados, o formato amplia a proteção educacional e também facilita a organização das famílias, especialmente aquelas com apenas um responsável. O órgão menciona que muitas dessas famílias dependem da jornada ampliada para conciliar trabalho e cuidado infantil, inclusive em setores econômicos relevantes da cidade.
Posição do Ministério Público sobre vagas e qualidade: O Ministério Público registrou que reconhece avanços do município na redução de filas de espera na educação básica. Porém, segundo o órgão, o aumento do número de vagas não pode ocorrer com perda de qualidade ou redução de direitos já assegurados no atendimento educacional. O MPRJ informou que continuará acompanhando o cumprimento da decisão e os desdobramentos administrativos do caso.
Participe: entenda a decisão sobre educação infantil
A decisão vale para quais turmas? Para turmas de pré-I e pré-II da educação infantil municipal.
O que a Prefeitura deve manter? A mesma quantidade de vagas e a carga horária integral estendida adotada em anos anteriores.
Quem moveu a ação judicial? O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da promotoria de tutela coletiva de Nova Friburgo.
