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Plenário da Câmara Municipal de Nova Friburgo durante sessão legislativa sobre temas do orçamento municipal

Transparência e agroecologia: o que Johnny Maycon decidiu barrar em Nova Friburgo

Guilherme Alt015 mins

Prefeito barrou proposta que exigia justificativas para créditos adicionais e retirou destinações de receitas ao Fundo Rural; documentos reconhecem a importância das medidas, mas contestam os mecanismos aprovados

O prefeito Johnny Maycon vetou duas medidas aprovadas pela Câmara de Nova Friburgo que buscavam ampliar o acompanhamento das contas públicas e estabelecer fontes de financiamento para a produção agroecológica. Uma das decisões rejeita integralmente a proposta que obrigava a Prefeitura a explicar os motivos da abertura de créditos adicionais. A outra retira dois mecanismos de destinação de receitas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Os vetos foram apresentados à Câmara em 2 de setembro de 2026. A proposta de transparência tem autoria do vereador Marcos Marins, enquanto a política de agroecologia foi apresentada pelo vereador Cláudio Damião, conforme os registros oficiais do Legislativo. Câmara Municipal

As justificativas revelam uma tensão entre o reconhecimento da importância das iniciativas e a rejeição de instrumentos para colocá-las em prática. Nos documentos, o governo valoriza tanto o controle social das finanças quanto a agricultura familiar e a sustentabilidade. Entretanto, veta novas exigências de divulgação das decisões orçamentárias e as duas destinações automáticas de recursos propostas para o setor rural.

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O que a Prefeitura teria de explicar sobre o orçamento

A proposta identificada como 5.163/2026 exigia a publicação dos motivos dos decretos que abrem créditos adicionais suplementares ou especiais.

Esses instrumentos permitem reforçar recursos de despesas já previstas ou autorizar despesas sem uma dotação específica no orçamento. Para quem acompanha as contas municipais, conhecer apenas o valor movimentado nem sempre esclarece por que a mudança foi necessária ou quais prioridades motivaram a decisão.

O texto aprovado determinava que a justificativa fosse publicada na mesma edição do Diário Oficial que trouxesse o decreto. Também previa informações sobre o saldo remanescente da Lei Orçamentária Anual e prestação de contas a cada quatro meses sobre anulações orçamentárias.

Na prática, a proposta buscava facilitar a fiscalização: permitir que moradores, vereadores e entidades acompanhassem as razões das alterações, além dos números registrados nos atos oficiais.

O veto total impede que essas novas exigências entrem em vigor pelo texto aprovado pela Câmara. As obrigações de transparência já existentes permanecem, mas a ampliação pretendida foi barrada.

Johnny Maycon alega interferência na administração

A Prefeitura sustenta que a Câmara ultrapassou suas atribuições ao estabelecer procedimentos e obrigações para órgãos do Executivo. Segundo a mensagem de veto, as exigências criariam encargos administrativos e interfeririam na gestão e no planejamento municipal.

O prefeito também contesta o argumento de que o projeto apenas tornaria permanente uma regra semelhante à prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. Para o governo, uma medida com esse conteúdo deveria partir do próprio Executivo.

A justificativa explica a posição da Prefeitura, mas deixa uma questão de interesse público: se o problema apontado é a origem do projeto, o governo pretende apresentar uma proposta própria para assegurar essas informações?

A mensagem analisada não anuncia uma iniciativa substituta nem estabelece prazo para ampliar a divulgação das justificativas. Assim, o reconhecimento da importância da transparência não vem acompanhado, nesse documento, de uma alternativa concreta à regra vetada.

Decisão judicial citada no veto contém uma ressalva relevante

A fundamentação do veto apresenta um ponto que merece atenção. Para defender a existência de interferência nas atribuições do prefeito, o documento reproduz uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre uma lei do município do Rio de Janeiro que exigia a elaboração e a divulgação do fluxo de caixa.

Entretanto, o próprio trecho transcrito registra que as hipóteses de violação da iniciativa do Executivo não estavam presentes naquele caso. A decisão também afirma que as situações em que a iniciativa é reservada ao prefeito devem ser interpretadas de maneira restrita.

Isso não resolve, por si só, a discussão sobre a proposta de Nova Friburgo, que possui exigências próprias. Mas evidencia que o precedente citado não sustenta uma proibição geral de projetos parlamentares voltados à transparência financeira.

A diferença é relevante: exigir explicações sobre o uso do dinheiro público não pode ser tratado automaticamente como interferência indevida na administração. A discussão depende do conteúdo de cada obrigação estabelecida.

Agroecologia: política preservada, duas fontes de recursos vetadas

O segundo documento trata da proposta 5.161/2026, que cria a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece diretrizes para um plano municipal dedicado ao tema.

Nesse caso, Johnny Maycon aplicou um veto parcial, limitado aos incisos I e II do artigo 8º. Portanto, a decisão não rejeita toda a política de agroecologia.

Os dispositivos retirados previam destinar ao Fundo Rural:

  • 10% dos repasses do ICMS Ecológico;
  • 1% da arrecadação do Imposto Sobre Serviços, o ISS.

A proposta buscava estabelecer fontes regulares de financiamento. Para ações que dependem de continuidade, a previsão de receitas pode ajudar a organizar iniciativas e reduzir a dependência de decisões orçamentárias tomadas a cada exercício.

Com o veto, essas duas destinações automáticas deixam de integrar o texto que o prefeito aceita. Os documentos não apresentam valores em reais que permitam calcular quanto o fundo receberia com os percentuais propostos.

Prefeitura contesta vinculação de receitas e impacto financeiro

Em relação ao ISS, o governo invoca a regra constitucional que restringe a vinculação de receitas de impostos a fundos, órgãos ou despesas, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.

Sobre o ICMS Ecológico, a Prefeitura questiona a falta de demonstração do impacto financeiro e da compatibilidade da destinação com o planejamento e o orçamento municipal.

A mensagem argumenta que comprometer parte dessas receitas de forma permanente poderia reduzir os recursos disponíveis para outras políticas públicas. Defende, ainda, que as escolhas de financiamento sejam feitas por meio dos instrumentos anuais de planejamento.

O documento aponta outras possibilidades para sustentar a política, como dotações orçamentárias, convênios, parcerias e transferências voluntárias. Porém, não define um valor substituto nem um compromisso financeiro específico.

A consequência é que a política mantém seus objetivos, mas perde as duas fontes de receita que o Legislativo pretendia assegurar. Isso não comprova um corte em recursos já executados; representa a rejeição de um modelo de financiamento proposto.

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Reconhecer a importância não garante a execução

Nos dois vetos, o governo reconhece o mérito dos temas envolvidos. No caso da agroecologia, menciona a relevância para a agricultura familiar, a segurança alimentar e o desenvolvimento sustentável. Na transparência, reconhece o valor do controle social.

O ponto central do debate está na distância entre esse reconhecimento e os instrumentos efetivamente aceitos pela administração.

Para a população, a questão é saber como acompanhar as mudanças no orçamento. Para o setor rural, é conhecer quais recursos estarão disponíveis para transformar as diretrizes em ações.

As razões apresentadas pelo prefeito precisam ser consideradas, mas não encerram essas perguntas. A rejeição dos mecanismos aprovados torna especialmente importante que o Executivo esclareça quais alternativas pretende adotar.

Câmara registra os dois vetos em tramitação

Na consulta aos registros oficiais, os dois vetos constam como em tramitação na Câmara Municipal. As páginas consultadas não apresentam um desfecho de votação. Câmara Municipal

A análise dos vereadores envolve duas escolhas com consequências distintas: manter ou rejeitar o veto às novas exigências de transparência e decidir sobre as fontes de financiamento retiradas da política de agroecologia.

O resultado definirá o alcance das medidas aprovadas. Até lá, os documentos deixam registrado que Johnny Maycon reconheceu a importância das duas iniciativas, mas decidiu barrar parte dos instrumentos escolhidos pela Câmara para executá-las.

 

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