Prefeitura terá que explicar origem e controle do “Orçamento Secreto Friburguense”

Requerimento exige respostas ao Prefeito Johnny Maycon de como a proposta de verba aos vereadores será custeada

O Poder Executivo de Nova Friburgo está sendo cobrado a apresentar documentos e explicações detalhadas sobre a previsão de aproximadamente R$ 6 milhões para emendas individuais impositivas indicadas pelos vereadores.

A cobrança consta no Requerimento de Informação nº 22/GAB06/2026, apresentado pelo vereador Cláudio Damião e direcionado ao prefeito Johnny Maycon. O documento questiona a origem dos recursos, os impactos sobre as contas municipais e os mecanismos de transparência que serão utilizados na indicação e execução das emendas.

O parlamentar utiliza a expressão “orçamento secreto” ao perguntar quais medidas serão adotadas para impedir a criação de um modelo sem transparência em âmbito municipal. O requerimento, entretanto, não comprova a existência de um orçamento secreto: ele aponta o risco e exige salvaguardas para evitá-lo.

O documento oficial, datado de 28 de julho, está disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara.

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O que são as emendas impositivas

As emendas individuais permitem que os vereadores indiquem a destinação de parte do orçamento municipal para ações, projetos, obras ou entidades.

O dinheiro não é entregue aos parlamentares. Os recursos permanecem no orçamento público e são empenhados, executados e pagos pela Prefeitura. O caráter impositivo significa que, cumpridos os requisitos legais e técnicos, o Executivo fica obrigado a executar as indicações.

O ponto questionado é como essas indicações serão apresentadas, avaliadas, divulgadas e fiscalizadas. Sem mecanismos claros, o cidadão pode não conseguir identificar com facilidade qual vereador indicou o recurso, quem foi beneficiado, quanto foi empenhado e se o objeto foi realmente executado.

Previsão corresponde a 0,6% da receita corrente líquida

O requerimento foi motivado pelo artigo 23 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece um limite equivalente a 0,6% da Receita Corrente Líquida do município para as emendas individuais impositivas.

Segundo a estimativa apresentada por Cláudio Damião, esse percentual corresponde a aproximadamente R$ 6 milhões.

Consulta ao Diário Oficial mostra que o dispositivo com o percentual de 0,6% foi mantido no texto publicado em agosto. A inclusão na LDO, porém, não representa o pagamento imediato dos valores: a execução depende da previsão no orçamento anual, da apresentação das indicações e do cumprimento das exigências legais.

Prefeitura é cobrada a entregar pareceres e estudos

Entre os principais questionamentos está a existência de um parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município sobre a inclusão das emendas na LDO.

O vereador solicita cópia integral do documento, caso tenha sido produzido. Também pergunta se houve manifestação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público ou de outro órgão de controle externo.

O requerimento exige ainda as notas técnicas elaboradas pelas secretarias municipais de Fazenda e Planejamento, além dos estudos sobre o impacto orçamentário e financeiro da medida.

A Prefeitura deverá explicar como a reserva dos recursos se enquadra na Lei de Responsabilidade Fiscal e se foram preparados os demonstrativos necessários para comprovar que as emendas não comprometerão as metas fiscais.

Dívidas e despesas do município entram na discussão

O documento relaciona a criação das emendas ao cenário financeiro enfrentado por Nova Friburgo.

Segundo o requerimento, o município possui um déficit atuarial superior a R$ 400 milhões no Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, além de precatórios, bloqueios judiciais e outras obrigações.

O vereador pergunta se os aproximadamente R$ 6 milhões estão efetivamente disponíveis e se a reserva não prejudicará despesas consideradas prioritárias.

Entre os compromissos citados estão reajustes dos servidores, aportes ao fundo previdenciário, vale-alimentação, cesta natalina, adicional de difícil acesso e gratificação de regência dos profissionais da Educação.

Também são mencionadas a adequação salarial de psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas e outras categorias, além de investimentos em estruturas como a Casa do Autista.

Esses possíveis impactos aparecem como questionamentos apresentados pelo parlamentar. O requerimento não demonstra, por si só, que os recursos das emendas necessariamente seriam utilizados nessas despesas ou que sua reserva provocará o descumprimento das obrigações mencionadas.

Origem do dinheiro e acompanhamento público

Outro ponto central é a origem dos recursos. A Prefeitura foi questionada sobre quais fontes de receita e dotações do Tesouro Municipal serão utilizadas para custear as emendas.

Cláudio Damião solicita a identificação por códigos e fontes, permitindo verificar de quais áreas ou programas o dinheiro será retirado ou reservado.

O requerimento também cobra um sistema que possibilite acompanhar:

o vereador responsável pela indicação;
o valor destinado;
o órgão, projeto ou entidade beneficiada;
o empenho e o pagamento;
a execução física do objeto;
eventuais impedimentos técnicos;
o resultado entregue à população.

O parlamentar pergunta ainda quais mecanismos de auditoria e integridade serão adotados pela Controladoria-Geral do Município.

Vereador questiona ausência de discussão específica

Cláudio Damião também pede que o Executivo explique por que a proposta foi incluída na LDO sem, segundo ele, uma lei municipal específica previamente discutida para regulamentar as emendas.

O documento questiona se houve acordo ou negociação política com vereadores ou blocos parlamentares e por que não foi realizada uma consulta popular específica sobre a destinação dos recursos.

Também é solicitado que o prefeito esclareça se a execução obrigatória das emendas poderá reduzir a capacidade de planejamento das secretarias ou interferir na continuidade de políticas públicas e projetos considerados prioritários.

Ao final, o vereador pergunta se Johnny Maycon pretende rever a medida e encaminhar uma mensagem à Câmara retirando o dispositivo.

Expressão exige cuidado

A denominação “Orçamento Secreto Friburguense” representa uma crítica política à possibilidade de falta de rastreabilidade das emendas.

Tecnicamente, a previsão de emendas impositivas não torna o orçamento secreto por si só. A classificação dependeria da ausência de informações públicas sobre autores, beneficiários, valores, execução e resultados.

A discussão levantada pelo requerimento está justamente nos controles que deverão existir para que todas essas etapas possam ser fiscalizadas pela Câmara, pelos órgãos de controle e pela população.

O material encaminhado ao EcoSerrano não contém a resposta do Executivo aos questionamentos. A manifestação da Prefeitura será necessária para esclarecer quais pareceres foram produzidos, como os recursos serão financiados e qual será o modelo de transparência adotado.

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