Exclusivo: Documento obtido pelo Portal EcoSerrano aponta falta “reiterada e sistemática” de repasses, possível retenção de valores dos servidores e risco de responsabilização
Tudo começou com denúncias apresentadas ainda em 2025 ao TCE-RJ pelo vereador Maicon Gonçalves (Mobiliza) e Marcos Marins (PSD) em denúncias este ano ao MPRJ.Agora, o caso subiu de patamar.Um documento obtido com exclusividade pelo Portal EcoSerrano mostra que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro transformou a apuração sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Nova Friburgo em um inquérito civil.A decisão foi assinada em 10 de junho pela promotora de Justiça Simone Gomes de Souza, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo.A gestão previdenciária do Município está formalmente sob investigação, e Johnny Maycon está diretamente envolvido na apuração como chefe do Poder Executivo e responsável por prestar esclarecimentos.Isso não significa que o prefeito tenha sido condenado, denunciado criminalmente ou considerado culpado. O que o documento comprova é que o MPRJ identificou elementos preliminares graves, decidiu aprofundar a investigação e deu dez dias para que o chefe do Executivo apresente informações completas sobre a dívida, os valores pagos, os atrasos e os efeitos do rombo sobre os serviços públicos.A linguagem utilizada pela promotora é dura.Segundo o despacho, a documentação analisada revela, em um primeiro exame, a ocorrência de: “inadimplemento reiterado e sistemático de contribuições previdenciárias”.O Ministério Público afirma que o problema alcança tanto a parcela patronal de responsabilidade da Prefeitura quanto valores descontados dos próprios servidores, além de encargos por atraso e crescimento progressivo da dívida.
MPRJ chama falta de repasses de “desvio estrutural”
Um dos trechos mais fortes do documento aparece quando a promotora analisa os efeitos da falta de pagamento.O despacho afirma:“O não repasse das contribuições previdenciárias traduz, precisamente, um desses desvios estruturais, na medida em que posterga obrigação legal e compromete a integridade do sistema.”A expressão “desvio estrutural” não é utilizada, neste ponto, como sinônimo automático de desvio criminoso de dinheiro.O Ministério Público está dizendo que a falta reiterada de repasses rompe o funcionamento normal e legal do sistema previdenciário. A obrigação não é cumprida quando deveria, a dívida cresce e a conta é transferida para os anos seguintes.Para o MPRJ, não se trata de uma falha isolada ou de um atraso eventual.O documento fala em um problema prolongado, capaz de desorganizar a base de financiamento da Previdência e pressionar toda a administração municipal.“A persistência do inadimplemento, portanto, não se compatibiliza com o modelo constitucional de reorganização e sustentabilidade dos RPPS”, afirma a promotora.
Valores descontados dos servidores elevam a gravidade
A parte mais delicada da apuração envolve os valores que teriam sido descontados da remuneração dos servidores e não repassados, no prazo correto, ao regime previdenciário.A promotora classifica essa possibilidade como de “especial gravidade”.“A retenção de valores descontados dos servidores sem o correspondente repasse ao RPPS assume especial gravidade, por se tratar de recursos de destinação estritamente vinculada.”Em linguagem simples, o dinheiro descontado do servidor para a Previdência não pode ser livremente utilizado pela Prefeitura para outra finalidade.Esses recursos já possuem um destino determinado: o financiamento das aposentadorias, pensões e demais obrigações do regime próprio.O despacho afirma que a retenção, mesmo que temporária, compromete a confiança no sistema e pode configurar, “em tese”, ilícitos de natureza civil, administrativa e eventualmente penal.A expressão “em tese” é fundamental. O Ministério Público ainda está investigando e não concluiu que houve crime.Mas o documento deixa claro que essa possibilidade não foi descartada.
Possível improbidade entra no radar
O MPRJ também determinou que a conduta seja examinada à luz da Lei de Improbidade Administrativa.A promotora reconhece que a legislação atual exige prova de dolo específico, ou seja, a demonstração de que o agente agiu conscientemente com a intenção necessária para a prática do ato ilícito.Mesmo assim, o despacho afirma que os elementos reunidos até o momento apresentam:“compatibilidade relevante, em tese”, com dispositivos da Lei de Improbidade.O documento cita a repetição da falta de pagamentos, a natureza vinculada dos recursos e os efeitos acumulados sobre a Previdência.“A reiteração temporal da conduta, a natureza vinculada dos recursos envolvidos e os efeitos sistêmicos do inadimplemento” podem indicar dolo específico ou, ao menos, “a assunção consciente do risco de produzir resultado ilícito”, afirma a promotora.Logo depois, o próprio MPRJ faz a ressalva: ainda é necessário aprofundar as provas para definir corretamente a responsabilidade jurídica.Não há, até agora, condenação por improbidade. Há uma hipótese considerada relevante e que passou a integrar formalmente a investigação.
Apuração virou inquérito civil
O caso tramitava inicialmente como procedimento administrativo, voltado ao acompanhamento da regularidade do RPPS.Depois da análise dos documentos, a promotora decidiu ampliar o alcance da apuração.“Em razão de todo o exposto, CONVOLO O PROCEDIMENTO EM INQUÉRITO CIVIL”, determinou.“Convolar” significa transformar.A partir dessa decisão, o Ministério Público passa a conduzir uma investigação formal, com possibilidade de requisitar documentos, ouvir envolvidos, confrontar informações e tomar providências extrajudiciais ou judiciais.O inquérito pode terminar sem responsabilização, caso os fatos sejam esclarecidos e não se confirmem irregularidades.Também pode resultar em recomendação, termo de ajustamento de conduta, ação civil pública, ação por improbidade ou remessa de elementos para investigação criminal, dependendo do que for comprovado.
Johnny Maycon terá de abrir os números da dívida
O MPRJ determinou que o chefe do Poder Executivo seja oficialmente intimado.Johnny Maycon terá dez dias para apresentar um conjunto extenso de documentos e explicações.A Prefeitura deverá informar, por mês e competência:
quanto deveria ter sido pago à Previdência;
quanto foi efetivamente repassado;
quanto permanece atrasado;
quais foram as causas do inadimplemento;
quais parcelamentos ou acordos foram firmados;
se esses acordos estão sendo cumpridos;
quais medidas foram adotadas para recuperar o equilíbrio do RPPS;
qual é o cálculo atuarial mais recente;
como funciona o plano de equacionamento do déficit;
quais aportes foram pagos nos últimos dez anos.
O Ministério Público também quer saber se a dívida previdenciária provocou ou ainda poderá provocar cortes, contingenciamentos e remanejamentos no orçamento municipal.O prefeito deverá explicar como o passivo afetou políticas públicas, especialmente saúde, educação e assistência social.Esse pedido ganha ainda mais relevância diante do decreto recente que retirou R$ 4 milhões de uma rubrica aparentemente ligada à cobertura do déficit atuarial e transferiu o valor para outra despesa da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos.O despacho do MPRJ e a publicação desse decreto possuem a mesma data: 10 de junho.O documento ministerial não cita expressamente o remanejamento de R$ 4 milhões. Entretanto, exige que o Executivo detalhe justamente eventuais restrições, remanejamentos e impactos provocados pelo passivo previdenciário.
Instituto de Previdência também terá de prestar contas
O órgão gestor do RPPS foi igualmente chamado a responder.O Ministério Público quer um relatório técnico atualizado com:
situação financeira e atuarial do regime;
efeitos da inadimplência sobre a sustentabilidade do sistema;
projeção de receitas e despesas;
riscos associados à manutenção do cenário;
valor total da dívida;
separação dos débitos por ano;
histórico dos últimos dez anos.
A comparação entre os dados enviados pela Prefeitura e os registros do Instituto de Previdência será uma etapa importante da investigação.Se houver divergências, o MPRJ poderá cobrar documentos adicionais para descobrir quais números refletem a situação real.
Câmara também é cobrada por fiscalização
O despacho não se limita ao Executivo.A promotora determinou que o presidente da Câmara Municipal informe, também em dez dias, quais providências o Legislativo adotou no exercício de sua função fiscalizatória.O MPRJ quer saber se a Câmara:
acompanhou os repasses previdenciários;
avaliou o crescimento do passivo;
discutiu o impacto sobre as contas públicas;
apresentou projetos ou realizou debates;
adotou medidas concretas de fiscalização.
Cópias do documento foram enviadas aos vereadores para ciência e adoção das providências que considerarem cabíveis.O encaminhamento aos parlamentares foi tratado como urgente, com determinação de cumprimento em 24 horas, em razão da relevância da matéria e da proximidade de sessão legislativa.
Rombo ameaça saúde, educação e serviços públicos
Para o Ministério Público, a crise não atinge apenas quem já está aposentado ou pretende se aposentar.A dívida previdenciária pode retirar, ao longo dos anos, recursos que seriam utilizados em serviços oferecidos à população.A promotora afirma que o comprometimento do RPPS provoca:“captura crescente de receitas públicas para cobertura de déficits previdenciários”.Na sequência, o documento alerta que isso reduz o espaço disponível para investimentos e manutenção de políticas públicas em saúde, educação, assistência social, infraestrutura e outras áreas.O raciocínio é simples: quando a Prefeitura não paga a obrigação previdenciária no momento correto, a dívida continua existindo, recebe encargos e exige aportes maiores no futuro.Quanto maior o passivo, mais dinheiro do orçamento geral pode ser consumido para sustentar aposentadorias e pensões.O MPRJ também cita risco de prejuízo à obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária, documento necessário para determinadas transferências voluntárias e convênios.
“Irregularidade estrutural e intersetorial”
Em outro trecho bombástico, a promotora afirma:“A irregularidade ora apurada apresenta natureza estrutural e intersetorial.”O termo significa que o problema não ficaria restrito à contabilidade da Previdência.Na visão do Ministério Público, ele atravessa diferentes setores do Município, afeta a organização financeira e pode comprometer a capacidade de cumprir direitos fundamentais previstos na Constituição.O despacho relaciona diretamente o desequilíbrio previdenciário à continuidade de políticas essenciais.“A irregularidade não se exaure no plano contábil ou previdenciário”, registra o documento.
O que o inquérito não significa
A abertura do inquérito civil não representa condenação de Johnny Maycon.O documento também não significa, neste momento:
comprovação de crime;
condenação por improbidade;
afastamento do prefeito;
bloqueio de bens;
denúncia criminal;
prova definitiva de desvio de dinheiro;
responsabilização automática de qualquer servidor ou secretário.
O que existe é uma investigação formal, sustentada por documentos que, segundo o Ministério Público, já indicam preliminarmente inadimplemento reiterado, retenção potencialmente grave de recursos e agravamento progressivo do passivo.A responsabilidade individual de agentes públicos será definida — ou descartada — conforme as respostas e as provas reunidas.
Denúncia ultrapassa os muros da Câmara
A denúncia apresentada pelo vereador Marcos Marins e trabalhada por sua assessoria jurídica deixou de ser apenas uma cobrança política dentro do Legislativo.O tema agora está formalmente nas mãos do Ministério Público.O MPRJ quer conhecer o tamanho real da dívida, identificar as causas dos atrasos, verificar se valores descontados dos servidores deixaram de ser repassados e descobrir quem tomou ou deixou de tomar as decisões que permitiram o agravamento do problema.A Prefeitura também terá que demonstrar quais medidas concretas adotou para impedir que o déficit continue consumindo o orçamento municipal.O Portal EcoSerrano procurará o prefeito Johnny Maycon, a Prefeitura de Nova Friburgo e o Instituto de Previdência para que se manifestem sobre a abertura do inquérito e os trechos do documento.O espaço permanece aberto para manifestação. As respostas serão incorporadas à reportagem assim que forem encaminhadas.
