Proposta protocolada na Câmara prevê reserva obrigatória de parte do orçamento da Prefeitura para indicações de vereadores. Veja o valor de cada parlamentar pode ter à disposição
Projeto apresentado na Câmara de Nova Friburgo cria emendas impositivas de 0,6% da Receita Corrente Líquida do Município. A medida obriga a Prefeitura a executar indicações dos vereadores e gera questionamentos sobre fiscalização e transparência.
Projeto inclui emendas impositivas na Lei Orgânica: Foi protocolado na Câmara Municipal de Nova Friburgo um projeto de autoria do vereador Christiano Huguenin que adiciona dispositivo à Lei Orgânica Municipal para instituir as chamadas emendas impositivas ao orçamento público. O texto propõe incluir no Artigo 166 o inciso que permite a destinação obrigatória de parte do orçamento municipal para atender indicações feitas pelos vereadores. A execução dessas indicações passaria a ser obrigatória por parte do Poder Executivo, salvo impedimentos técnicos. Na justificativa, o autor afirma que o mecanismo busca aproximar o orçamento das demandas locais e já existe em nível federal e em diversos municípios brasileiros.
O que são emendas impositivas: Emendas impositivas são indicações feitas por parlamentares para direcionar parte do orçamento público a obras, serviços ou projetos específicos. Na prática funciona assim: o vereador indica onde o dinheiro deve ser aplicado; o Executivo recebe a indicação; a execução se torna obrigatória, e não apenas opcional; Diferentemente das emendas comuns, que podem ou não ser executadas pelo governo, as emendas impositivas criam obrigação legal de cumprimento, desde que haja viabilidade técnica e orçamentária.
O dinheiro sai da Câmara ou da Prefeitura?: Pelo texto do projeto, o percentual previsto é de 0,6% da Receita Corrente Líquida (RCL). Tecnicamente, a RCL é um indicador das receitas do Município — ou seja, refere-se ao orçamento administrado pela Prefeitura, não ao orçamento interno da Câmara. Além disso, a própria justificativa afirma que a execução será obrigatória “por parte do Executivo”, o que reforça que os recursos saem do orçamento municipal. Portanto, pelas regras descritas na proposta: a origem do dinheiro é o orçamento da Prefeitura; a indicação é feita pelos vereadores; a execução cabe ao Executivo.
Quanto dinheiro isso representa no orçamento: Segundo o orçamento enviado pela Prefeitura de Nova Friburgo, a Receita Corrente Líquida estimada é de cerca de R$ 1,158 bilhão. Aplicando o percentual previsto no projeto: 0,6% de R$ 1,158 bilhão = R$ 6.948.000; Esse seria o valor total reservado para emendas impositivas. Se esse montante for dividido igualmente entre os 21 vereadores, cada gabinete poderia ter mais de R$ 330 mil para destinar a projetos e ações, conforme as indicações parlamentares permitidas pelas regras que vierem a ser definidas. O projeto ainda não detalha o modelo operacional completo de distribuição e execução.
Pontos ainda não detalhados no projeto: Especialistas em gestão pública costumam observar que modelos de emendas impositivas exigem regras claras de: critérios de destinação; tipo de projeto que pode receber recursos; forma de contratação; exigência de licitação; transparência da execução; prestação de contas. O texto apresentado até o momento não detalha esses procedimentos operacionais, que normalmente são definidos em regulamentação posterior.
Por que alguns críticos relacionam ao “orçamento secreto”: O debate surge porque, no Congresso Nacional, um modelo de distribuição de recursos por emendas parlamentares ficou conhecido como “orçamento secreto”, termo popular para indicar mecanismos com baixa transparência sobre autoria e destino de verbas. No caso federal, decisões judiciais posteriores exigiram maior rastreabilidade e publicidade dos repasses. No cenário municipal, especialistas apontam que o risco não está necessariamente na existência das emendas impositivas, mas na falta de regras claras de transparência, critérios técnicos e controle público. Não há, até o momento, no texto do projeto local, previsão detalhada de sistema de rastreamento público das indicações.
Justificativa apresentada pelo autor: Na justificativa do projeto, o vereador autor afirma que o mecanismo: descentraliza a aplicação dos recursos; aproxima o orçamento das necessidades locais; respeita a realidade fiscal do município; não compromete o equilíbrio das contas públicas. O texto sustenta que parlamentares, por estarem em contato direto com a população, conseguem identificar demandas urgentes com mais precisão.
Tramitação e cenário político: Conforme informações de bastidores legislativos, há sinalização de apoio de parte significativa dos parlamentares, e a proposta pode entrar em votação nas próximas sessões. A eventual aprovação ainda dependerá de regulamentação e definição de procedimentos de execução e controle.
Entenda o tema
O que são emendas impositivas? São indicações de vereadores que obrigam o Executivo a executar parte do orçamento em projetos específicos.
O dinheiro vem do orçamento da Câmara? Não. Pelo texto, o cálculo usa a Receita Corrente Líquida do Município, ligada ao orçamento da Prefeitura.
Qual o valor estimado total das emendas no projeto? Cerca de R$ 6,9 milhões, considerando 0,6% da RCL estimada.
