Termo oficial admite valores não repassados ao RPPS e reacende debate sobre o equilíbrio do fundo de aposentadorias
Documento assinado pelo prefeito Johnny Maycon reconhece dívida previdenciária milionária do município. Tema já havia sido apontado por técnicos do TCE-RJ ao analisar as contas de 2023.
Município confessa débito com o fundo previdenciário
A Prefeitura de Nova Friburgo assinou um Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, reconhecendo oficialmente uma dívida de R$ 2.392.974,68 com o Fundo de Previdência Social de Nova Friburgo, responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores municipais.O documento, identificado como Acordo CADPREV nº 01078/2025, foi assinado em 19 de dezembro de 2025 pelo prefeito Johnny Maycon e pelo gestor do fundo previdenciário, Thiago Parreira Ferreira Coimbra.
O que significa esse acordo, na prática
De forma simples, o termo confirma que o município não repassou integralmente ao fundo previdenciário valores que deveriam ter sido destinados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos.Esses recursos são fundamentais para garantir o pagamento futuro de aposentadorias e pensões. Ao assinar o acordo, a Prefeitura confessa a dívida, abre mão de contestar os valores e se compromete a quitá-los em 60 parcelas mensais, com correção monetária, juros e multa.
Parcelamento e impacto no orçamento municipal
O valor será pago em parcelas de aproximadamente R$ 39,8 mil por mês, com início previsto para janeiro de 2026. O termo estabelece que a Prefeitura deve prever, em cada orçamento anual, recursos suficientes tanto para as parcelas quanto para as contribuições previdenciárias futuras.Caso haja atraso, o acordo prevê novas correções, juros e multa, além da possibilidade de cobrança judicial.
Uso do fundo previdenciário chama atenção
Embora o documento não utilize a expressão “uso indevido”, o conteúdo do termo indica que recursos que deveriam permanecer no fundo previdenciário deixaram de ser repassados no período devido, o que, na prática, compromete o equilíbrio financeiro do sistema.Especialistas em previdência pública explicam que esse tipo de situação gera alerta porque o RPPS funciona com base em planejamento de longo prazo, e qualquer desvio de fluxo afeta diretamente a sustentabilidade do fundo.
Situação já havia sido apontada pelo TCE-RJ
O tema não é novo. Ao analisar as contas de 2023 da Prefeitura de Nova Friburgo, os técnicos concursados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apontaram uma impropriedade grave relacionada ao regime previdenciário municipal.Segundo o relatório técnico, foi identificado desequilíbrio financeiro no RPPS, com uso de reservas dos servidores ativos para custear aposentadorias e pensões, prática que compromete o futuro do sistema previdenciário.
Parecer técnico recomendou reprovação das contas
De acordo com o apontamento do TCE-RJ, essa situação foi um dos fatores que embasaram a recomendação técnica pela reprovação das contas do prefeito Johnny Maycon relativas ao exercício de 2023, entre outros elementos analisados.Apesar disso, as contas acabaram sendo aprovadas com ressalvas, após decisão dos conselheiros do Tribunal, cargos de indicação política, divergindo do entendimento técnico dos servidores de carreira.
Resposta oficial da Prefeitura ao TCE
Em resposta ao Tribunal de Contas, a Subsecretaria de Previdência informou que tem ciência da Nota Técnica nº 007/2023 e declarou estar “realizando todas as adequações necessárias” para cumprir as determinações da Corte de Contas.O termo de confissão e parcelamento agora firmado é visto por analistas como um desdobramento concreto desse processo de adequação.
Por que o tema é considerado sensível
O fundo previdenciário dos servidores é composto por contribuições mensais dos trabalhadores e da Prefeitura. Qualquer falha nesse repasse afeta diretamente a segurança de quem depende do sistema para se aposentar.Por isso, a admissão formal da dívida reforça a importância de transparência, planejamento financeiro e equilíbrio atuarial, pontos centrais destacados tanto pelo TCE-RJ quanto por especialistas em gestão pública.
Participe: o futuro da previdência municipal
Você confia na sustentabilidade do fundo de aposentadoria dos servidores municipais?
A Prefeitura deveria divulgar relatórios mais detalhados sobre o uso do RPPS?
Como garantir que recursos previdenciários não sejam comprometidos no futuro?
