Ministério Público do Rio de Janeiro agiu e conseguiu suspender gasto de quase R$ 4 milhões
O MPRJ recomendou a suspensão da licitação de R$ 3,9 milhões para a decoração natalina de Itaguaí. A Prefeitura acatou e cancelou o processo, citando irregularidades fiscais e problemas de competitividade.
Recomendação do MPRJ resulta no cancelamento da licitação
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) emitiu, no dia 19 de novembro, uma Recomendação para que a Prefeitura de Itaguaí suspendesse a licitação destinada à contratação de serviços de decoração natalina, estimada em R$ 3.942.137,72.A medida foi adotada após a Promotoria de Tutela Coletiva identificar que o município se encontra em situação de irregularidade fiscal desde o segundo quadrimestre de 2023, extrapolando limites de despesa definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.Após a notificação, a Prefeitura publicou no Diário Oficial de 28 de novembro o cancelamento oficial da licitação, acatando integralmente o pedido ministerial.
Irregularidades fiscais prolongadas desde 2023
Segundo o documento enviado pelo MPRJ, o município mantém indicadores fiscais irregulares ao longo de 2023 e 2024, sem adoção de medidas eficientes para contenção de gastos.A recomendação destaca que o cenário não é pontual, mas persistente. A Promotoria enfatizou que, mesmo sob restrições legais, a administração insistiu em dar andamento ao certame milionário para decoração natalina — prática considerada incompatível com a atual capacidade financeira do município.
Débito milionário com o regime próprio de previdência
Outro ponto relevante presente na Recomendação é a dívida acumulada da Prefeitura com o Itaprevi, seu regime próprio de previdência. Segundo o MPRJ, o município possui débito superior a R$ 112 milhões, referente a repasses não realizados.O montante evidencia, segundo o Ministério Público, um cenário de fragilidade orçamentária que deveria exigir prioridade máxima em regularização fiscal, e não a realização de despesas de grande porte para eventos temporários.
Critérios do edital poderiam restringir competitividade
O documento também alerta para potenciais obstáculos à livre concorrência. Conforme a análise ministerial, o edital apresentava exigências de qualificação técnica consideradas restritivas, o que poderia afastar participantes e prejudicar a competitividade do processo licitatório.O MPRJ apontou que, em situações assim, o risco é a Prefeitura acabar contratando serviços em condições menos vantajosas para o interesse público.
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