Projeto habitacional de 144 unidades em Olaria avança, mas gera contestação sobre legalidade, impactos urbanos e falta de debate público.

Vereadores de Nova Friburgo intensificam pressões sobre o projeto do Minha Casa Minha Vida na Via Expressa, questionando a criação de ZEIS por decreto e pedindo audiência pública. Documentos apresentados apontam possíveis ilegalidades e reforçam a necessidade de participação popular.

Novo capítulo na disputa sobre o conjunto habitacional

A polêmica envolvendo o conjunto habitacional do Minha Casa Minha Vida na Via Expressa, em Olaria, ganhou novos contornos após a apresentação de documentos oficiais por vereadores da Câmara de Nova Friburgo. O tema, que já mobiliza moradores, lideranças políticas e entidades da região, agora envolve questionamentos jurídicos, pedidos de audiência e críticas à condução do processo pela Prefeitura.

A emenda de Maicon Gonçalves e o debate sobre legalidade
O vereador Maicon Gonçalves (Mobiliza) apresentou uma emenda modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº 116/2025, que trata do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). Segundo o texto apresentado, o parlamentar contesta especialmente o Artigo 7º, que permitiria ao prefeito criar Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) por decreto, sem apreciação legislativa. A emenda muda o artigo para que a criação de ZEIS só possa ocorrer por meio de lei municipal, sujeita ao crivo do Legislativo, conforme consta no documento anexado pelo gabinete do vereador
Emenda Vereador Maicon Gonçalves
Em sua justificativa, Maicon afirma que a versão original do Executivo incorre em “vício de legalidade e competência”, citando que o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece que zoneamento e instrumentos de política urbana exigem lei específica. O parlamentar reforça que permitir a criação de ZEIS via decreto representaria “usurpação de competência legislativa”.

Pedido de audiência pública apresentado por Cláudio Damião

Paralelamente, o vereador Cláudio Damião (PT) protocolou pedido de Audiência Pública para discutir a instalação das 144 unidades habitacionais previstas para a Via Expressa. Segundo ele, a prefeitura “errou ao não ouvir a população” sobre um projeto de grande impacto em uma das regiões mais densamente povoadas de Nova Friburgo. O pedido deve ser votado pelo plenário e, se aprovado, a audiência ocorrerá nesta quarta-feira (26), às 18h, no Plenário Jean Bazet. O parlamentar lembra que o projeto de doação do terreno — cerca de 11 mil m² — chegou à Câmara nesta segunda-feira (24) e pode ser votado em discussão única, exigindo atenção da sociedade.

O que prevê o anteprojeto do Executivo

O Anteprojeto de Lei enviado pelo prefeito Johnny Maycon ao Legislativo estabelece o PLHIS e define diretrizes, princípios e mecanismos da política habitacional municipal. Entre eles está, novamente, a possibilidade de criação de ZEIS por decreto — ponto contestado pelos vereadores. O documento reforça que o Executivo considera o mecanismo essencial para habilitar o município a captar recursos federais e estaduais para habitação social A Prefeitura argumenta que a regulamentação traria agilidade aos processos urbanísticos e facilitaria a implantação de projetos como o MCMV anunciado na Via Expressa.

Impactos regionais e preocupação dos moradores
O anúncio do conjunto habitacional intensificou debates entre comunidades de Olaria, Cônego, Via Expressa e bairros próximos. Moradores alegam que a escolha do local carece de estudos públicos sobre:

mobilidade e trânsito,

drenagem e risco geológico,

impacto sobre serviços já sobrecarregados,

circulação de veículos na Via Expressa,

disponibilidade de equipamentos públicos.

Associações de moradores articulam um abaixo-assinado pedindo suspensão temporária do processo até que estudos completos sejam divulgados.
O que diz a Prefeitura
Em nota oficial, o Executivo afirma que a área de eventos e lazer da Via Expressa “não sofrerá prejuízos” e que o projeto urbanístico prevê integração com o entorno. A gestão reforça que o município já apresentou todos os requisitos iniciais exigidos pelo Governo Federal e que o edital para credenciamento de empresas será publicado no Diário Oficial.
Reações políticas e pressão por transparência

Além de Maicon Gonçalves e Cláudio Damião, outros nomes, como o vereador Marcos Marins e o ex-candidato a prefeito José Alexandre, têm manifestado preocupação pública quanto ao processo. A principal crítica recai sobre a ausência de debate prévio e sobre o risco de que decisões estruturais sejam tomadas sem ampla participação popular.

Participação popular e próximos passos

Com o pedido de audiência marcado para análise e a emenda em tramitação, o tema deve dominar a pauta legislativa da semana. A expectativa é de que moradores compareçam em grande número caso a audiência seja confirmada.

Participe: sua opinião sobre habitação em Olaria

Você considera adequado o local escolhido para o conjunto habitacional na Via Expressa?
A criação de ZEIS deve sempre passar pela Câmara Municipal?
A Prefeitura deveria apresentar estudos técnicos completos antes da votação?