Projeto buscava regulamentar política de proteção animal já prevista em lei municipal, mas que nunca foi implementada

O prefeito Johnny Maycon vetou integralmente o projeto de lei que criava o Cadastro Municipal de Cães e Gatos em Nova Friburgo, proposto pelo vereador Cláudio Damião (PT). O parlamentar afirma que o veto é infundado e que o texto apenas regulamentava políticas já existentes de proteção animal.

Entenda o caso
O Projeto de Lei nº 5.109/2025, de autoria do vereador Cláudio Damião (PT), foi aprovado pela Câmara de Vereadores e tinha como objetivo instituir o Cadastro Municipal de Cães e Gatos, regulamentando a identificação de tutores, controle sanitário e políticas de combate ao abandono e maus-tratos. A proposta previa que o cadastro fosse gerido pela Secretaria Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal (SEBEA), órgão já responsável por ações de controle populacional, castração e registro de animais domésticos no município. “O projeto não cria novas atribuições nem interfere na estrutura administrativa do Executivo. Ele apenas regulamenta uma política pública que já é dever da Secretaria Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal”, afirma o vereador em documento enviado à Câmara.

As razões do veto

O prefeito Johnny Maycon justificou o veto total ao texto alegando vício de iniciativa — isto é, que o Legislativo não teria competência para propor leis que criem atribuições a secretarias municipais. Na justificativa, o Executivo também apontou possível conflito com a Lei Federal nº 15.046/2024, que institui o Cadastro Nacional de Animais Domésticos, e ausência de estimativa de impacto financeiro. “Verifica-se a criação de uma atribuição ao Executivo Municipal, pois a norma determina que os registros sejam feitos na Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, o que invade a competência do Executivo”, diz trecho do veto assinado por Johnny Maycon em 7 de novembro. O documento ainda destaca que, caso o chip de identificação se tornasse obrigatório, haveria necessidade de previsão orçamentária para custeio do serviço, o que não estaria previsto na proposta.

Contestação do vereador Cláudio Damião

O vereador Cláudio Damião rebateu os argumentos do veto e defendeu a legalidade da proposta, afirmando que o projeto não cria despesas novas e está em consonância com a legislação federal. “O texto não cria despesa nova. Ele apenas autoriza o Município a organizar o cadastro de animais, deixando ao Executivo a forma de implementação. Não há previsão de compra de equipamentos ou contratação de pessoal”, escreveu o parlamentar. Segundo ele, o objetivo é justamente fortalecer políticas já previstas no Plano de Governo do próprio prefeito, que em seu primeiro mandato prometeu criar ações permanentes de controle ético e registro de animais domésticos. O vereador também afirmou que a Secretaria de Bem-Estar Animal já realiza rotineiramente as ações previstas no projeto, como campanhas de vacinação, feiras de adoção e controle de castração. “O projeto é legal, responsável e coerente. Ele fortalece políticas públicas já existentes, sem gerar despesa nova e em plena sintonia com a legislação federal”, completou Damião.

O que previa o projeto vetado

O texto previa que todos os cães e gatos residentes em Nova Friburgo fossem registrados na SEBEA, contendo dados como:

Nome e endereço do tutor;
Identificação e idade do animal;
Vacinas aplicadas e castração;
Registro de doenças e histórico de adoção.

Os cadastros poderiam ser realizados também durante campanhas de vacinação e feiras de adoção de animais, integrando o controle sanitário municipal e o combate ao abandono.

Próximos passos

Com o veto total do Executivo, o texto retorna à Câmara de Vereadores, que pode manter ou derrubar o veto. Para que o projeto volte a valer, é necessário o voto favorável da maioria absoluta dos parlamentares. O tema tem gerado mobilização entre protetores de animais e entidades locais, que defendem a implementação de políticas efetivas de registro e controle populacional. A proposta também dialoga com o previsto na Lei Orgânica Municipal, que determina a criação de um Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, ainda não implementado.

Mini questionário — entenda o tema

1️⃣ O que é o Cadastro Municipal de Cães e Gatos? Um registro oficial que identifica tutores e animais domésticos, facilitando ações de vacinação, controle populacional e combate aos maus-tratos. 2️⃣ Por que o projeto foi vetado? Segundo o Executivo, o texto teria vício de iniciativa e poderia gerar despesa pública. O autor contesta ambas as alegações. 3️⃣ O projeto poderia gerar custos à Prefeitura? O vereador afirma que não, já que a implantação do cadastro seria feita com estrutura já existente da SEBEA. 4️⃣ O que acontece agora? A Câmara de Nova Friburgo decidirá se mantém ou derruba o veto do prefeito Johnny Maycon.