Com mais de 770 servidores comissionados, requerimento questiona cumprimento de TAC e progresso da Reforma Administrativa
Marcos Marins cobra dados da Prefeitura sobre TAC, cargos comissionados e cumprimento de prazos após prorrogação prevista na Reforma Administrativa.O vereador Marcos Marins (PSD) protocolou um Requerimento de Informação solicitando à Prefeitura de Nova Friburgo documentos e dados oficiais sobre a atual estrutura de cargos comissionados, funções gratificadas e o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 15/2018, firmado originalmente ainda na gestão do ex-prefeito Renato Bravo.O TAC passou por aditivos posteriores, incluindo o de 2023, já sob a gestão do prefeito Johnny Maycon, quando foi constatado que mais de 350 cargos em comissão não estariam em conformidade com a legislação vigente. O prazo inicial para adequação era julho de 2025, porém, conforme documentos indicam, a Reforma Administrativa aprovada este ano prorrogou o prazo de cumprimento para 31 de dezembro de 2025.
TAC: origem, aditivos e prorrogação de prazo
O TAC de 2018 determinou que cargos comissionados não poderiam exercer funções típicas de servidores efetivos. Já o aditivo de 2023 reforçou os limites percentuais, estabelecendo que:
Cargos em comissão não podem ultrapassar 10% do quantitativo geral de servidores;
Em cada secretaria, o número de CCs não pode ultrapassar 50% dos cargos existentes, salvo pastas de governança política;
Pelo menos 10% dos CCs devem ser ocupados por servidores efetivos.
Segundo registros oficiais, a Lei Complementar nº 172/2025 (Reforma Administrativa) estendeu a vigência plena destes limites para dezembro de 2025, alegando necessidade de adequação progressiva.
Número atual de comissionados
De acordo com informações disponíveis no Portal da Transparência, atualmente 776 servidores ocupam cargos comissionados.O vereador solicitou que a Prefeitura encaminhe lista nominal completa com nome, cargo, órgão de lotação, data de nomeação e remuneração vinculada, além de relatórios que comprovem a conformidade legal das funções, conforme previsto no TAC.
O que o requerimento exige
O documento aprovado pela Câmara Municipal determina que o Executivo encaminhe:
Organograma completo e atualizado
Relação de todos os comissionados nomeados desde janeiro de 2023
Cálculo oficial do percentual de CCs sobre o total de servidores
Status de substituição dos cargos irregulares apontados nos aditivos
Informações sobre concursos e nomeações pendentes de posse
Justificativas formais sobre os que não tomaram posse após convocação
O prazo para resposta é de 30 dias, encerrando-se no meio de novembro.
Reforma Administrativa e impacto financeiro
O vereador aponta que o cumprimento do TAC também está ligado ao impacto orçamentário e à eficiência do gasto público. Um dos objetivos centrais do pedido é verificar se a Reforma Administrativa está realmente reduzindo custos da municipalidade.
Ausência de resposta do prefeito
O Portal EcoSerrano solicitou ao prefeito Johnny Maycon, no último dia 17 de outubro, esclarecimento sobre a manifestação do vereador e sobre o andamento das medidas de adequação, mas até o fechamento desta reportagem não houve resposta.
