Nesta reportagem você confere todas as respostas do parlamentares, na íntegra
O TCE-RJ apontou irregularidades graves nas contas de 2023 da Prefeitura de Nova Friburgo, incluindo uso indevido de reservas do RPPS e dívida milionária. Apesar das ressalvas técnicas, a Câmara aprovou as contas. O Portal EcoSerrano traz todas as respostas dos vereadores na íntegra, explicando suas justificativas para a aprovação.
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O Portal EcoSerrano entrou em contato com todos os vereadores, incluindo os que não votaram, além do prefeito Johnny Maycon e do vice-prefeito, sobre a aprovação das contas do Executivo referentes ao exercício de 2023.
O prefeito e o vice não responderam. Entre os vereadores, Angelo Gaguinho, José Carlos Schuabb, Wallace Piram, Joelson do Pote, Tia Karla, Bruno Silva, Evandro Miguel, Cascão do Povo, Ghabriel do Zezinho, Rômulo Pimentel e Janio de Carvalho também não retornaram.
O caso ganhou repercussão após o TCE-RJ apontar irregularidades graves, incluindo:
- Despesa com pessoal acima do limite legal, com R$ 25 milhões não contabilizados corretamente;
- Dívida consolidada de R$ 635 milhões, divergindo em R$ 562 milhões dos relatórios oficiais;
- Uso irregular de reservas do RPPS, aplicando dinheiro de servidores ativos para pagar aposentados e pensionistas;
- Não cumprimento de metas fiscais e reincidência em descumprimento de determinações anteriores;
- Técnicos recomendaram reprovação das contas, mas o Plenário do TCE aprovou com ressalvas, decisão referendada pela Câmara Municipal com 17 votos favoráveis e 1 contrário.
O material técnico completo, com mais de 6 mil páginas, detalha as irregularidades e recomendações do TCE-RJ.
Abaixo, seguem todas as respostas recebidas pelos vereadores na íntegra.
Respostas dos vereadores
Marcos Marins
O vereador Marcos Marins esclarece que votou sozinho pela reprovação das contas de 2023 de Nova Friburgo, seguindo a recomendação unânime do Corpo Técnico do TCE-RJ e do Ministério Público de Contas, que recomendaram de forma inequívoca a reprovação das contas.
As razões são objetivas: violações graves à Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo irregularidades reconhecidas como insanáveis. A auditoria identificou que o governo omitiu R$ 25.445.133,61 em despesas de pessoal, não se tratando de erro de cálculo, mas de tentativa de ocultar a irresponsabilidade fiscal. Além disso, foi encontrada uma diferença de R$ 562,9 milhões na dívida consolidada (o Relatório de Gestão Fiscal registrava R$ 72,5 milhões, enquanto o Demonstrativo da Dívida Fundada indicava R$ 635,4 milhões), comprometendo a confiabilidade das contas públicas.
Embora as contas de 2023 tenham sido aprovadas com ressalvas, parte relevante das orientações e determinações do TCE-RJ ainda não foi cumprida. Marcos Marins reforça que responsabilidade fiscal é compromisso real com o cidadão, e não apenas cumprimento burocrático da lei.
Quanto ao processo técnico, cabe esclarecer que: a Câmara Municipal aprova ou reprova as contas com base no Parecer Prévio do TCE-RJ. Todo exercício financeiro é analisado pelo corpo técnico instrutivo, que realiza auditorias e verifica o cumprimento das normas fiscais. Em seguida, o Ministério Público de Contas avalia e emite parecer próprio. No caso das contas de 2023, o MPC concordou integralmente com o corpo técnico, recomendando a reprovação, mesmo após a defesa apresentada pelo Executivo.
O colegiado do TCE-RJ emite o Parecer Prévio, que pode aprovar, aprovar com ressalvas ou reprovar, conforme a análise técnica. Em Nova Friburgo, a Câmara recebeu o Acórdão final, no qual o Plenário do TCE-RJ deliberou pela aprovação com ressalvas, reconhecendo os achados técnicos, mas afastando a aplicação de sanção.
Como membro da CFOTP, Marcos Marins solicitou análise completa de todo o processo, examinando todos os pareceres, antes de emitir seu parecer divergente, recomendando a reprovação, em consonância com o corpo técnico e o MPC, devido às irregularidades graves e insanáveis.
Na votação em Plenário, realizada em 2 de outubro, prevaleceu o parecer majoritário da CFOTP e do TCE-RJ, aprovando as contas com ressalvas, contra o voto contrário de Marcos Marins.
A íntegra do processo está disponível para download no site do TCE-RJ, acessível a qualquer cidadão. Marcos Marins se coloca à disposição para encaminhar à imprensa e à sociedade todas as peças mencionadas, garantindo transparência e amplo acesso às informações que embasaram seu voto.
Maiara Felicío
Ao Portal Eco Serrano,
A respeito da manifestação de posicionamento sobre as contas do exercício de 2023:
Como justificada a ausência em sessão com registro em ata, a vereadora esteve em agenda parlamentar na capital devido à urgência de resolução de questões que atravessam diretamente demandas orçamentárias do nosso município. A agenda teve como motivação articular recursos para Nova Friburgo, que em breve poderão ser explanados com mais precisão e desdobramentos.
É responsabilidade e uma das atribuições do Parlamento julgar as contas referentes a cada ano de exercício do poder executivo, como o caso questionado nesta mensagem. As contas chegam à Casa Legislativa com parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, que pode ser pela aprovação ou reprovação das contas em observância. Esse parecer técnico detalha como cada recurso foi gasto e como o executivo em exercício justificou o uso deste recurso.
Cabe ressaltar que o parecer técnico detalhado é referente ao objeto de fiscalização que cada parlamentar exerce ao longo do ano em exercício. Muitos dos temas contidos neste documento do TCE não são novidade para vereadores que rotineiramente se debruçam sobre as temáticas da cidade.
Após apreciação dos documentos junto ao seu jurídico, esta vereadora, que em sua justificativa de ausência fez questão de manifestar seu posicionamento sobre as contas em julgamento, acompanhou o parecer técnico apresentado pelo TCE. Com muita responsabilidade, tal ato foi exigido que se registrasse por conta do cenário atual das diversas tentativas antidemocráticas de invalidar instituições que regulam e exercem a proteção constitucional da harmonia entre os poderes.
As questões ideológicas não podem ultrapassar o limite do que é questionar com base técnica e o que é acusar um órgão legítimo de peculato. Diferente de quando o parlamentar decide por realizar um voto político, cujas motivações não são técnicas.
Em minha atuação, diversos são os questionamentos, fiscalizações e discordâncias de como o atual prefeito exerce sua gestão. Não faltam pontos em divergências acaloradas até. Mas usar desses enfrentamentos para basear de forma equivocada aquilo que há respaldo legal é banalizar as ferramentas que nos exigem muita responsabilidade.
Manifesto também minha discordância de quem usa dessa prerrogativa de julgar as contas do executivo e desse momento de tensão para negociações internas e tentativa de projeção através de desinformação ou distorções de competências. Esta vereadora continua com sua postura de não entrar no “vale-tudo” por entender que a política se encontra doente por este motivo. Eu prefiro travar uma luta justa.
Dirceu Tardem (presidente da Câmara)
A Câmara Municipal de Nova Friburgo, no que tange a aprovação das contas com ressalvas do Prefeito de Nova Friburgo relativo ao exercício de 2023, esclarece que, conforme normas regimentais, ao receber o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o Presidente da Câmara imediatamente encaminha-o à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (CFOTP), que, em até 60 dias, apresenta ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo pela aprovação ou rejeição das contas.
Neste ínterim, o processo legislativo de análise do parecer prévio exarado pelo TCE-RJ tramitou sob o Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025, onde a laboriosa Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (CFOTP) exarou sua manifestação, com quatro votos favoráveis à aprovação das contas do exercício de 2023, e com um voto contrário.
Registre-se, por oportuno, que ambas as manifestações encontram-se disponíveis no portal do Poder Legislativo Municipal, para acesso e leitura de todo e qualquer cidadão interessado.
Em continuidade, na 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em 02 de outubro de 2025, houve a votação pelo Plenário da Casa Legislativa no que se refere às contas do exercício de 2023, onde foram deliberadas todas as informações e ponderações aduzidas neste específico processo legislativo, bem como foi permitida a manifestação de vereadores favoráveis à aprovação e também daquele contrário à mesma.
Encerrados os debates, por ampla maioria da Casa Legislativa, o Parlamento decidiu pelo acatamento da decisão final do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e houve a aprovação das contas, com ressalvas, do Prefeito de Nova Friburgo relativo ao exercício de 2023.
Com efeito, a questão afeta as contas do Prefeito relativas ao exercício de 2023 encontra-se encerrada e finalizada, seja no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), seja nos átrios do Poder Legislativo Municipal, não cabendo qualquer tipo de nova discussão sobre a matéria, discussão em plenário, audiência pública, etc.
Todas as análises necessárias foram realizadas no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (CFOTP) e no Plenário da Casa Legislativa, sendo certo que todos os parlamentares tiveram acesso à documentação oriunda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), inclusive porque o acesso a tal documentação dá-se por portal eletrônico, o que permite a consulta por parte dos parlamentares desta Casa independentemente de deslocamento físico.
Sem prejuízo, cumpre destacar que a decisão plenária da Casa Legislativa encontra respaldo jurídico, financeiro e contábil na decisão final dos Conselheiros do TCE-RJ Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento, Thiago Pampolha Gonçalves, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, os quais, diante das ponderações da eminente relatora, exararam decisão no sentido da aprovação de contas do exercício de 2023, mesmo que com ressalvas.
A decisão da Câmara Municipal de Nova Friburgo analisou a manifestação da Corte de Contas Estadual em sua inteireza (desde o início do processo até a decisão final dos Conselheiros), e não se filiou a um único momento processual para deblaterar acerca de determinada matéria. Ademais, reitera-se que todas as análises necessárias quanto a este conteúdo foram satisfatoriamente exercidas no seio da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (CFOTP).
Por fim, o Poder Legislativo Municipal rechaça veementemente qualquer tentativa de desprestígio ao parecer favorável exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e de sua decisão plenária que acatou o posicionamento do órgão auxiliar de controle, uma vez que não se pode entender como coerente e fidedigno posicionamento que vai de encontro à decisão final dos Eméritos Conselheiros do TCE-RJ por simples posicionamento político partidário ou divergência pessoal.
Cláudio Damião
O Ministério Público de Contas se manifestou favorável, a relatora e todos os membros do tribunal votaram pela aprovação. O nosso voto foi pela aprovação, seguindo a unanimidade do TCE com seus apontamentos, ressalvas e recomendações.
A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Nova Friburgo deu parecer favorável. O mandato, mesmo sendo de oposição, tem a responsabilidade de ser coerente em seus posicionamentos. O Tribunal de Contas do Estado é o órgão reconhecido pela Constituição para atuar na fiscalização das contas do executivo. Tem plena legitimidade para aprovar ou reprovar as contas.
Maicon Gonçalves
Não houve audiência pública específica para analisar as contas do Executivo.
O TCE-RJ, que é o órgão técnico responsável, emitiu parecer pela aprovação com ressalvas, ou seja, apontou pontos a corrigir, mas sem irregularidades graves.
Uma das ressalvas foi o excesso de cargos nomeados, crítica que também fiz, no momento do meu voto. Mesmo assim, o parecer foi pela aprovação, e o voto técnico deve ser respeitado.
O STF já decidiu, na ADI 849, que as Câmaras Municipais não podem reprovar contas por motivo político. O parecer do Tribunal de Contas tem força vinculante e só pode ser contrariado com fundamentação técnica sólida, sob pena de nulidade do voto parlamentar.
Por isso, votei a favor da aprovação, reconhecendo o parecer técnico, mas mantendo minha cobrança por ajustes e responsabilidade na gestão.
Meu compromisso é com a transparência, a legalidade e a boa gestão pública.
Isaque Demani (líder do governo)
Em relação à aprovação das contas do exercício de 2023, minha posição segue integralmente o parecer técnico do TCE-RJ.
É função da Câmara Municipal respeitar a análise do órgão fiscalizador, que aponta ressalvas mas reconhece a regularidade das contas.
A aprovação reflete a legalidade e o cumprimento das normas vigentes, sem interferência de questões políticas.
Carlinhos do Kiko
Por meio da assessoria, o vereador informou que prefere deixar para que a Comissão de Finanças responda sobre o caso.
Max Bill
Informou que confia no TCE-RJ e seguiu o parecer do órgão que aprovou as contas de Johnny Maycon.
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