Denúncia foi feita de forma oficial ao Ministério Público. Cãozinho morreu 24h após ser adotado. Prefeitura rebate acusação, mas inconsistências nas informações colocam em dúvida o caso. Veja todos os detalhes na matéria

Caso mobiliza Ministério Público e expõe supostas falhas na campanha de adoção da Prefeitura

Uma nova polêmica atinge a Prefeitura de Nova Friburgo, mais especificamente a Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal (SEBEA). Uma denúncia formalizada junto ao Ministério Público afirma que um filhote disponibilizado para adoção pela secretaria, durante a Feira de Adoção de 14 de junho, morreu menos de 24 horas após ser adotado, levantando suspeitas de negligência, suposta omissão de informações sobre o estado de saúde do animal e intimidação aos adotantes. O EcoSerrano teve acesso a denúncia protocolada no Ministério Público, bem como áudios, vídeos e prints de mensagens, fornecidas por testemunhas e fontes.

Família alega falta de orientação e ameaça após morte do animal

Segundo o relato da família adotante, o cãozinho — ainda muito jovem — apresentou sinais clínicos graves logo após a adoção, vindo a óbito em menos de um dia. A família denuncia que o cão teria sido resgatado um dia antes da Feira de Adoção e colocado para ser adotado sem avaliação. A denúncia afirma que não foram dadas instruções sobre cuidados especiais, que o filhote aparentava ter menos de 30 dias de vida – e não dois meses como fora informado – e que nenhuma informação sobre possíveis doenças foi repassada pela SEBEA. Antes do animal morrer, a família adotante ainda entrou em contato com a SEBEA pedindo ajuda e orientações. Um vídeo de mais de 5 minutos foi enviado para a pasta, mostrando as condições do animal. Estas imagens estariam sendo usadas como justificativa de que a família não prestou socorro ao filhote, que morreu logo em seguida. A situação se agravou quando, segundo os denunciantes, um funcionário da Secretaria exigiu em 24h um laudo veterinário sob ameaça de ação criminal — atitude considerada intimidadora pelo advogado da família, especialmente contra a tutora, que segundo ele é hipossuficiente e analfabeta funcional.

Denúncia foi protocolada no Ministério Público

A denúncia, assinada por um advogado representando protetores de animais, pede a abertura de inquérito civil para apurar os fatos e avaliar possíveis práticas de maus-tratos institucionais e improbidade administrativa. O documento também solicita a exigência de laudos veterinários prévios para adoções futuras e responsabilização administrativa e jurídica da SEBEA, caso constatadas irregularidades.

Prefeitura diz que campanha é de “intermediação” e se defende

Em conversa com o EcoSerrano, a Prefeitura de Nova Friburgo afirmou que a SEBEA teria um papel de intermediação entre protetores e novos tutores. O discurso sugere que a Secretaria não teria responsabilidade sobre o evento e nem sobre as adoções, embora a formulário preenchido pelos adotantes tenha o logotipo da SEBEA. Além disso, a própria identidade visual da campanha sugere ser um evento oficial da secretaria, promovido com recursos públicos e com presença de veterinários municipais. Na descrição do evento, divulgado pela SEBEA, não há menção da participação dos protetores como doadores dos animais. Ainda segundo a Prefeitura, o animal foi entregue com vermifugação em dia e havia sido avaliado no ato da adoção. No entanto, ao ser questionada sobre a existência de laudos clínicos de cada animal, a SEBEA não apresentou comprovações. Ao ser questionada se a pasta avalia os animais disponibilizados para a adoção e se as cópias dos laudos entregues aos adotantes, não houve resposta.

Supostas Contradições e falta de laudos fortalecem denúncias

Embora a Prefeitura alegue que todos os dados dos adotantes foram coletados, há contradições com os relatos das vítimas. Além disso, o caso não parece ser isolado, como indica o advogado na petição inicial, enviada ao MPRJ: outras denúncias apontam para desorganização, falta de higiene, intimidação de protetores e adoção de animais visivelmente doentes, segundo relatos de testemunhas. A Prefeitura informa que todas as medidas veterinárias foram tomadas no ato da adoção e que os relatos da família adotante conflitam com a documentação retida, além das conversas e orientações in loco, passadas aos adotantes.

Especialistas apontam responsabilidade da Prefeitura

Juristas especializados em direito ambiental lembram que, segundo a Constituição Federal (art. 225) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), é dever do poder público garantir o bem-estar animal. A entrega de animais doentes sem orientação ou laudo pode ser configurada como omissão dolosa ou culposa — e ensejar responsabilidade civil, administrativa e até criminal.

O que diz a lei

De acordo com o art. 37, §6º da Constituição, a Administração Pública é responsável por danos causados por seus agentes. Isso significa que, se a SEBEA realiza campanhas com sua marca, estrutura e agentes públicos, ela não pode alegar terceirização total da responsabilidade.