Decisão foi pautada em ofício do Conselho Estadual que considerou a entidade “inapta”. Presidente do CMS alega motivação política, diz que decisão não tem amparo legal, desconhece autoridade do órgão estadual e projeta que fiscalização na Saúde será prejudicada
Na manhã desta terça-feira, 4, o presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS), Roberto Monnerat, cumpriu uma determinação da Prefeitura de Nova Friburgo, por meio da Procuradoria Geral do Município, para entregar as chaves da sede do CMS e do veículo, um Fiat Doblô, utilizado nas diligências fiscalizatórias. A determinação da Procuradoria foi entregue na última segunda-feira, 3, dando um prazo de 24h.A sede localizada no Centro pertence ao Governo Estadual, está cedida à Prefeitura de Nova Friburgo, que por sua vez disponibiliza o espaço para o CMS. Segundo o presidente do CMS, Roberto Monnerat, a determinação partiu de um ofício do Conselho Estadual de Saúde, que considerou o CMS inapto. O documento, segundo Monnerat, é infundado e não encontra sustentação na lei.“Essa decisão não encontra amparo na Lei Federal e na Lei Orgânica do Município. Estou cumprindo a determinação porque não quero sofrer agressões jurídicas infundadas. O ato contraria a Lei federal. O Conselho Estadual, acredito que por um ato político, criou um documento infundado. O CMS deve ficar inoperante por quase dois meses. Vamos nos manter em plenária permanente. Nós não entendemos como atividades suspensas, mas é difícil ao Procurador e Secretária entenderem que o CMS não foi destituído”, lamentou o presidente do CMS.
Ofício considerou CMS inapto
Em 19 de maio deste ano, o Conselho Estadual de Saúde (CES) enviou um ofício ao Conselho Municipal de Saúde (CMS), informando que o CMS foi considerado inapto pela razão abaixo:
Não houve realização de conferência e plenária. Orientamos a observância de paridade para o mandato do presidente. Sugerimos à Câmara dos Vereadores que reveja a lei de criação do CMS, pois quando há ausência de gestão a paridade definida em lei é comprometida.
O Conselho Estadual impediu ainda a participação da delegação friburguense na Conferência Estadual de Saúde, realizada em maio. “Assim, tendo em vista da razão exposta, a Delegação do seu Município não será aceita e homologada para a participação na 9ª ConfES/RJ. Contudo, considerando a ampla participação da sociedade civil e movimentos sociais na referida etapa municipal, as propostas contidas nos relatórios serão incorporadas ao conjunto de propostas a serem debatidas na 9ª ConfES/RJ.”, disse o CES no comunicado.“O CES não tem autonomia para exercer poder em cima do CMS. A Secretária de Saúde se amparou nisso e mandou um requerimento ao Procurador que acatou o pedido. Foi um raciocínio equivocado porque o CMS estava eleito em 2019 até março de 2023, e deveria ter realizado uma conferência de saúde nesse período, mas o CMS ficou paralisado em 2020 devido a pandemia e 2021 o Conselho fechou durante 12 meses porque não houve eleição. Ninguém reclamou de nada, nem o próprio CES. No final de 2021 começou o processo de composição do Conselho com o chamamento público através de publicações de editais”, explicou o presidente do CMS.
“Conferência de Saúde é de responsabilidade do Executivo”
Monnerat informou ainda que é de responsabilidade do Executivo convocar a referida Conferência de Saúde, algo que o município não fez. “Quando o próprio CMS se mobilizou para fazer esta Conferência, a Secretaria de Saúde informou que não seria mantida as despesas para realizar a reunião e é uma obrigação amparada em lei. Não é possível realizar uma conferência de saúde sem recursos financeiros para viabilizá-la. Temos um orçamento definido pela LDO Municipal, porém somos impedidos pelo gestor de utilizá-lo. Como faríamos para realizar a nossa conferência com a qualidade que o povo friburguense merece? Sendo assim, os nossos esforços em realizar a conferência municipal se esgotaram quando não houve por parte do gestor o comprometimento necessário para esse processo social.”, respondeu Roberto Monnerat ao Conselho Estadual de Saúde.Ainda de acordo com Roberto Monnerat, cabe destacar o que foi proferido no ofício n° 139/2023 pelo próprio CES: “Considerando a legislação aplicável, sobretudo aprópria legislação municipal acima mencionada, a Secretaria Municipal de Saúde deve envidar os esforços para a observância das responsabilidades atribuídas pela Lei à Gestãoda Saúde no Município para com o Conselho Municipal, como a devida destinação derecursos e orçamento próprio para o CMS, que deve ter autonomia para suas contratações, resoluções e ter um ambiente para seu funcionamento, com a manutenção das condições estruturais, assim como a convocação de Conferência de Saúde no prazo estabelecido.”
O que diz a Prefeitura de Nova Friburgo?
O EcoSerrano entrou em contato com o Procurador Geral de Nova Friburgo, João Paulo Figueiró, a respeito da determinação da entrega da sede e do veículo. Segundo João Paulo, a Procuradoria expediu a determinação conforme requerimento da Secretaria de Saúde.O EcoSerrano também entrou em contato com a Secretária de Saúde, Nicole Cipriano, a respeito das alegações do presidente do CMS sobre o ofício do Conselho Estadual ser infundado e não ter amparo na lei. Até o fechamento desta reportagem o portal não obteve resposta. O espaço segue aberto.A reprodução deste conteúdo em parte ou em sua totalidade, sem prévia autorização do EcoSerrano, pode acarretar em violação dos direitos autorais e resultar em uma ação judicial.Redes Sociais do EcoSerranoTelegramGrupo de Whatsapp 3Grupo de Whatsapp 2 Grupo de Whatsapp 1 Instagram: @ecoserranoFacebook: @ecoserranooTwitter: @serrano_ecoYoutube: EcoSerrano
