Mercado Livre é obrigado a estornar compras sem que o usuário crie conta no Mercado Pago
Empresa exigia que o consumidor tivesse uma conta em outra instituição de pagamento para estornar valores. Ministério Público entrou com uma Ação Civil Pública e obteve decisão favorável O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão favorável para que as empresas Mercado Livre, Mercado Pago e Ebazar fossem impedidas de obrigar…
