Lista foi publicada no Diário Oficial e se tornou pública. Foram 18 pessoas autuadas, uma delas duas vezes. Um deles teria desrespeitado ordem de embargo. Veja tudo na reportagem
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável tornou público a relação dos Processos Administrativos de Autos de Infração emitidos. A publicação foi feita na edição do Diário Oficial da última segunda-feira, 6. Foram 17 pessoas notificadas, sendo que uma pessoa recebeu duas notificações. Os autuados terão o prazo de dez (10) dias, a partir da data do presente edital, para a apresentação de recurso por escrito direcionado à Comissão de Recursos do Meio Ambiente, conforme Art. 108 e 109 da Lei Complementar n.º 45. Caso não haja recurso, o valor da multa será incluído na dívida ativa municipal. Os processos estarão disponíveis para consulta e informações no setor de atendimento da Secretaria de Meio Ambiente no endereço: Av. Alberto Braune, 223 — Centro — Nova Friburgo/RJ. A pasta não informou os motivos aos quais os relacionados na lista foram autuados.Em uma outra publicação, em separado, um morador de Nova Friburgo descumpriu uma ordem de embargo da Secretaria de Meio Ambiente emitida em 06/07/2023, referente a uma construção no Bairro Ypu. Contra o morador, foi emitido o Auto de Notificação e encaminhado pelos Correios via AR, sem sucesso na entrega do documento. Diz a publicação: “Diante do exposto acima, fica obrigado o contribuinte a realizar a protocolização no órgão Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de projeto para análise da viabilidade de regularização da construção, sob as penas da lei. Fica o notificado ciente que poderá, em até 20 (vinte) dias úteis, apresentar nos termos do Art. 100, caput e §§ 1º e 2º da Lei Complementar 45/2009 a sua Defesa Prévia.” Veja todos as notificações aqui: https://plenussistemas.dioenet.com.br/uploads/view/22033?utm_edicao=1932A reprodução deste conteúdo em parte ou em sua totalidade, sem prévia autorização, pode acarretar em violação dos direitos autorais e resultar em uma ação judicial.Redes Sociais do EcoSerranoWhatsapp EcoSerrano Ocorrências: https://chat.whatsapp.com/ERr5AYCO0Nq0g0KXQC21iL
