Projeto garante correção salarial ao magistério, mas proposta para incluir outros profissionais da educação foi derrubada no plenário. Veja quem votou contra
Na última terça-feira, 17 de março de 2026, às 19h30, a Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, que atualiza as tabelas salariais do magistério público municipal com reajuste de 5,4%. O texto segue agora para os trâmites finais do Executivo e mantém a correção restrita aos servidores do magistério, extensiva a aposentados e pensionistas, conforme o parecer oficial da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A votação ocorreu em meio ao debate sobre a emenda apresentada pelo vereador Cláudio Damião, que propunha ampliar o reajuste também para os demais profissionais que atuam na educação pública municipal, como servidores administrativos, técnicos e auxiliares escolares. Apesar da justificativa baseada no princípio da isonomia e na valorização do conjunto dos trabalhadores da educação, a proposta foi rejeitada pelo plenário após parecer contrário da comissão legislativa.
Parecer apontou ausência de impacto orçamentário para emenda apresentada: No parecer assinado pelo vereador Isaque Demani, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a principal justificativa para rejeição da emenda foi a ausência de cálculo de impacto orçamentário-financeiro. Segundo o documento legislativo, embora a emenda pudesse ser discutida sob o mérito político, ela não apresentou os requisitos técnicos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O parecer cita inclusive entendimento do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade que reforça a necessidade de estimativa prévia de impacto financeiro para propostas que impliquem aumento de despesa pública. Votaram contra a emenda: Isaque Demani, Bruno Silva, José Carlos Schaubb e Janio de Carvalho. Votou a favor: Maiara Felício (PT).
Emenda de Cláudio Damião defendia inclusão de todos os profissionais da educação: Na justificativa protocolada, Cláudio Damião argumentou que a valorização da educação pública não deveria se limitar apenas aos docentes.
O texto sustenta que o funcionamento das unidades escolares depende também de profissionais administrativos, auxiliares e técnicos, e que excluir esses trabalhadores da recomposição salarial gera desequilíbrio interno na política remuneratória municipal. A proposta afirmava ainda que a própria Constituição utiliza o conceito amplo de “profissionais da educação”, entendimento também reforçado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Reajuste aprovado fica próximo da inflação acumulada: O percentual de 5,4% aprovado acompanha basicamente a recomposição inflacionária e não representa ganho real expressivo acima da inflação acumulada recente. Na prática, o reajuste corrige perdas salariais e atualiza as tabelas previstas na Lei Complementar nº 40/2008 e na Lei Municipal nº 2.389/1990, com alterações já incorporadas pela Lei Complementar nº 50/2010. Isso significa que, embora o aumento tenha sido recebido como avanço administrativo, parte da categoria ainda aguardava discussão mais ampla sobre valorização salarial estrutural.
Debate ocorre em cenário de pressão por valorização da educação municipal: A votação acontece em um momento em que servidores da rede municipal acompanham discussões sobre carreira, condições de trabalho e recomposição salarial.
Nos últimos anos, a política salarial do funcionalismo municipal tem sido marcada por reajustes próximos à inflação, sem grandes reestruturações remuneratórias. No caso da educação, o debate ganha peso porque envolve diretamente centenas de profissionais e impacta o funcionamento diário das escolas públicas de Nova Friburgo.
Atualizado às 17h45: Nova informação confirmada após a votação indica que o texto aprovado mantém integralmente a redação original enviada pelo Executivo, sem qualquer alteração no alcance do reajuste.
Perguntas rápidas sobre o reajuste da educação em Nova Friburgo
Quem recebe o reajuste aprovado? Servidores do magistério municipal, além de inativos e pensionistas vinculados à carreira.
A emenda de Cláudio Damião foi incorporada? Não. A proposta foi rejeitada após parecer contrário da comissão.
O reajuste representa aumento real? Não de forma significativa; o percentual acompanha basicamente a inflação.
