Projeto foi aprovado por unanimidade e espera a assinatura do prefeito para entrar em vigor
A Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Claudio Leandro, que torna obrigatória a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e veículo adaptado para o aprendizado de pessoas com deficiência física, nas aulas ministradas pelos Centros de Formação de Condutores de Nova Friburgo. Todas as empresas da cidade deverão disponibilizar, no mínimo, um veículo adaptado para utilização dos alunos deficientes físicos.
As autoescolas deverão respeitar a proporção de um veículo apropriado para cada cinco carros. O mesmo deverá utilizar as sinalizações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Ainda segundo o projeto, os Centros de Formação de Condutores deverão disponibilizar um intérprete de LIBRAS nas aulas ministradas para aquisição da Carteira Nacional de Habilitação, sempre que estiver matriculado um aluno com deficiência auditiva.O Projeto veda a cobrança de valores diferenciados entre alunos com deficiência ou não. Caso a proposta seja sancionada, as empresas terão o prazo de 120 dias, após a publicação desta Lei pelo Executivo, para atenderem às regras. Aquelas que descumprirem estarão sujeitas a Advertência, multa de R$ 2.000,00, se houver reincidência, e suspensão de Alvará de Localização e Funcionamento, na segunda reincidência.
