Estabelecimento foi autuado duas vezes por violações sanitárias. Veja os detalhes na matéria
Um estabelecimento de comércio de carnes localizado em Conselheiro Paulino foi multado duas vezes nesta semana por infrações sanitárias, totalizando um valor significativo em multas. A primeira inspeção ocorreu no dia 16 de abril de 2024, quando a equipe de fiscalização constatou que o estabelecimento estava funcionando sem o devido licenciamento sanitário. Conforme o Termo de Visita nº 1184, a empresa foi penalizada por infração leve, recebendo uma multa de 1500 UFIR/RJ. A base legal para esta multa encontra-se na Lei Complementar 69/2012, que determina sanções para estabelecimentos operando sem licença. De acordo com o artigo 194 desta lei, as penalidades para tais infrações incluem advertência, interdição do estabelecimento, cassação da licença e multa (veja imagem da publicação do diário oficial no final da matéria).
A partir de agora, os moradores de Nova Friburgo e região serrana contam com um novo canal para compartilhar denúncias, acidentes e flagrantes. LINK PARA O CANAL:https://chat.whatsapp.com/ERr5AYCO0Nq0g0KXQC21iL
Em uma segunda inspeção realizada na mesma data, a equipe de fiscalização detectou o descumprimento de normas sanitárias de boas práticas de manipulação de alimentos. Este incidente resultou na lavratura do Termo de Interdição nº 1341B e em outra multa de 1500 UFIR/RJ, também classificada como infração leve. Conforme os artigos 186 e 187 da mesma lei, as infrações leves estão sujeitas a multas que variam entre 501 a 2500 UFIR/RJ. Considerando a infração leve e a circunstância atenuante de ser a primeira ocorrência, a multa aplicada foi de 1500 UFIR/RJ por cada infração.
Valor Total das Multas:
Primeira multa: 1500 UFIR/RJ = R$ 6.795
Segunda multa: 1500 UFIR/RJ = R$ 6.795
Total das Multas: R$ 13.590,00A decisão foi publicada no Diário Oficial da Prefeitura de Nova Friburgo e, portanto, a informação tornou-se pública. A empresa autuada poderá recorrer da decisão e apresentar provas que possam derrubar a autuações aplicadas.Estabelecimento que comercializa carnes recebeu duas multas por violações sanitárias, em Nova Friburgo-RJA reprodução deste conteúdo em parte ou em sua totalidade, sem prévia autorização, pode acarretar em violação dos direitos autorais e resultar em uma ação judicial.Redes Sociais do EcoSerranoWhatsapp EcoSerrano Ocorrências: https://chat.whatsapp.com/ERr5AYCO0Nq0g0KXQC21iL
