Conduta que condiciona desconto em compras à entrega de dados pessoais pode ter violado privacidade e à proteção de dados. Veja qual é a farmácia e os detalhes na matéria
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, instaurou Inquérito Civil para apurar possível violação à privacidade e à proteção dos dados pessoais (Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), por parte das drogarias Pacheco e Venâncio. De acordo com representação feita à Ouvidoria/MPRJ e que deu origem à investigação, para obter desconto nas compras feitas nas farmácias de ambas as redes, o consumidor é obrigado a fornecer seus dados pessoais, em especial o CPF, sem ter esclarecida a finalidade do uso.O promotor de Justiça Rodrigo Terra expediu ofício às drogarias Pacheco e Venâncio requisitando, no prazo de até 30 dias, que se manifestem sobre a reclamação, informando se procedem as referidas alegações, bem como que esclareçam quais as medidas adotadas a fim de sanar o problema noticiado, enviando documentos que comprovem a solução da questão.“O art. 6º, I, da LGPD prevê o princípio da finalidade, segundo o qual as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades”, narra trecho da portaria de instauração do Inquérito.A reprodução deste conteúdo em parte ou em sua totalidade, sem prévia autorização doEcoSerrano, pode acarretar em violação dos direitos autorais e resultar em uma ação judicial.
