Justiça anula Lei da Câmara Municipal que isenta pessoas idosas entre 60 e 64 anos de pagar por transporte público urbano
Lei da gratuidade pode deixar de ser cobrada. Cabe a Prefeitura de Nova Friburgo enviar projeto para manter isenção O Poder Legislativo não pode propor gratuidade em serviço público sem indicar a fonte de custeio e sem que interfira em contrato de concessão. Afinal, trata-se de competência privativa do chefe do Executivo. Com esse entendimento,…