Prestação de contas do Executivo também revelou que mais de 50% dos gastos é relativo a folha salarial e ainda não atingiu investimento mínimo em Educação
Alerta fiscal: Prefeitura Nova Friburgo pode sofrer penalidades graves
Durante a Audiência Pública de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2025, realizada nesta terça-feira (27), na Câmara Municipal de Nova Friburgo, vieram à tona dados preocupantes sobre a saúde financeira do município.A apresentação da Secretaria Municipal de Fazenda, que reuniu informações sobre os meses de janeiro a abril, revelou um cenário de forte comprometimento orçamentário, endividamento elevado e suposto desrespeito aos limites constitucionais com Educação e gastos com pessoal.
Orçamento municipal já ultrapassa 70% de execução em apenas quatro meses
Um dos principais destaques da audiência foi o alto volume de despesas empenhadas no primeiro quadrimestre: ➡️ R$ 777 milhões, de um total anual previsto de R$ 1,017 bilhão. Na prática, mais de 70% do orçamento municipal já está comprometido, restando menos de 30% para cobrir os gastos dos próximos oito meses. Esse nível de execução orçamentária é atípico para o início do ano e levanta dúvidas sobre a sustentabilidade das contas públicas até dezembro.
Dívida consolidada atinge R$ 84 milhões
Outro dado que acende o alerta é o endividamento consolidado da Prefeitura, que já soma R$ 84 milhões. Esse valor inclui débitos com precatórios judiciais, além de encargos trabalhistas e previdenciários como FGTS, INSS e PASEP. Sem um plano claro de amortização, o acúmulo dessas dívidas pode gerar impactos diretos nos serviços essenciais prestados à população e no planejamento de novos investimentos.
Educação recebe menos do que exige a Constituição
De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, os municípios são obrigados a investir 25% da receita proveniente de impostos na área da Educação. Entretanto, a Prefeitura de Nova Friburgo aplicou apenas 19,69% nesse primeiro quadrimestre, número bem abaixo do mínimo legal exigido. Esse descumprimento pode gerar sanções por parte dos órgãos de controle e prejudica diretamente a qualidade da educação pública no município.
Gastos com pessoal estão no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que os gastos com pessoal não podem ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida do município. Segundo a prestação de contas, a Prefeitura já consome 53,53% da receita com a folha de pagamento, ficando a menos de 0,5 ponto percentual do limite legal. Essa situação é extremamente crítica e, segundo a legislação, pode gerar graves consequências administrativas, incluindo restrições para contratação, aumento salarial e até perda de repasses voluntários.
“Alerta oficial da LRF”, diz vereador Marcos Marins
O vereador Marcos Marins (PSD) se manifestou com veemência sobre o quadro apresentado:“⚠️ Esse alerta não é apenas um aviso simbólico: trata-se de um sinal oficial previsto na própria LRF, indicando que os gastos com pessoal estão perigosamente altos e precisam ser urgentemente controlados.”Ele ainda destacou que a responsabilidade pela gestão fiscal é do Prefeito, mas que as consequências serão sentidas por toda a cidade caso o município ultrapasse os limites legais.
Ausência de vereadores e falta de comunicação
Durante a sessão, chamou atenção a ausência de diversos parlamentares. Segundo relatos, alguns vereadores justificaram a ausência, enquanto a maioria alegou não ter sido informada sobre a realização da audiência.
O que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal?
A LRF exige que o gestor público mantenha as contas sob controle e dentro dos limites legais. Quando um município se aproxima ou ultrapassa os limites de gasto com pessoal, ele entra em estado de alerta ou punição, o que limita contratações, aumentos e investimentos e pode inclusive resultar em ações de improbidade administrativa.
