Perto de estourar o limite prudencial fiscal, Johnny Maycon congela o fluxo financeiro do município. Setores essenciais podem ser afetados. Leia a reportagem e entenda
O tão temido “Limite Prudencial Fiscal” que motivou o Prefeito Johnny Maycon a proibir a realização das horas extras e a contratação de pessoal, para não ultrapassar a Lei de Responsabilidade Fiscal pode ter chegado de fato ao seu limite. No último dia 28, foi publicado no Diário Oficial, o decreto no qual o Chefe do Executivo determina o contingenciamento de 27,17% do orçamento para este ano.Estão excluídas do contingenciamento as seguintes despesas:
Juros e Encargos de Dívida
Amortização da Dívida
Recursos originários de Convênios, observada a disponibilidade financeira de cada programa
Recursos vinculados, observada a disponibilidade financeira
Programas de Trabalho cuja não realização possa colocar em risco pessoas, serviços e bens
Sentenças judiciais.
O objetivo, segundo o decreto, é alcançar o equilíbrio orçamentário e financeiro no curso do exercício. Para isso, a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão autorizada a contingenciar percentual superior nos casos em que a fonte de recursos não tenha realizado a receita orçada em percentual superior a 35% (trinta e cinco por cento).
O que isso significa?
Dizer que o orçamento anual para o exercício de 2023 está “contingenciado” significa que parte do orçamento previsto para esse período foi temporariamente bloqueado ou restringido pelo governo municipal. Essa medida é tomada para lidar com situações de incerteza econômica, déficits fiscais, instabilidade política, entre outras razões.O contingenciamento tem como objetivo controlar os gastos públicos e garantir que as contas do governo permaneçam equilibradas, mesmo em cenários adversos. Com essa ação, determinados valores de despesas planejadas podem ser congelados, suspensos ou reduzidos temporariamente, até que a situação econômica melhore ou se torne mais estável.
Consequências
É importante destacar que o contingenciamento pode impactar o funcionamento de serviços públicos e programas municipais, podendo gerar atrasos em investimentos, projetos e ações planejadas para o ano. Além disso, é uma medida que deve ser adotada com cautela, pois pode afetar setores essenciais e o desenvolvimento econômico da cidade.
O que acontece se o município ultrapassar a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Quando um município ultrapassa os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) algumas consequências podem ocorrer. Essas consequências visam responsabilizar a gestão fiscal e buscar o reequilíbrio das contas públicas. As principais sanções são:
Proibição de realizar operações de crédito: O município fica impedido de contratar novas operações de crédito, tanto internas como externas. Isso visa evitar que a dívida pública municipal aumente ainda mais e que o município se endivide além de sua capacidade de pagamento.
Restrição a recebimento de transferências voluntárias: O município pode ter a suspensão de transferências voluntárias da União ou do Estado para realização de convênios, programas e projetos. Isso afeta a captação de recursos para execução de obras e programas que dependem dessas transferências.
Vedação de aumento de despesas com pessoal: O município fica impedido de conceder aumentos salariais, contratar novos servidores ou realizar concursos públicos. Essa medida busca conter os gastos com pessoal, que é um dos principais componentes das despesas públicas.
Redução de despesas obrigatórias: O município pode ser obrigado a reduzir despesas obrigatórias, como repasses para educação e saúde, o que pode afetar a prestação de serviços públicos essenciais.
Responsabilização dos gestores: A LRF prevê sanções para os gestores públicos responsáveis pelo descumprimento dos limites fiscais, incluindo multas, suspensão de direitos políticos e até mesmo a proibição de contratar com o poder público.
Todas essas medidas têm o objetivo de forçar o município a se adequar aos limites fiscais e garantir a sustentabilidade das finanças públicas. A LRF foi criada para promover a responsabilidade fiscal e evitar que os entes federativos gastem mais do que arrecadam, garantindo a estabilidade econômica e a transparência na gestão dos recursos públicos.A reprodução deste conteúdo em parte ou em sua totalidade, sem prévia autorização do EcoSerrano, pode acarretar em violação dos direitos autorais e resultar em uma ação judicial.Redes Sociais do EcoSerranoTelegramGrupo de Whatsapp 3Grupo de Whatsapp 2 Grupo de Whatsapp 1 Instagram: @ecoserranoFacebook: @ecoserranooTwitter: @serrano_ecoYoutube: EcoSerrano
