Ministério Público aponta ausência de planejamento e estrutura municipal voltada à proteção de crianças e adolescentes
O Ministério Público aponta ausência de documentos estratégicos para gestão da política de infância em Nova Friburgo. A ação judicial pede que o município apresente planejamento formal para regularizar a governança do setor.
Nesta terça-feira, 10 de março de 2026, às 15h07, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informou que ajuizou duas ações civis públicas contra o município de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio de Janeiro, relacionadas à política municipal de proteção à infância e adolescência.
Segundo comunicado do órgão, as ações tratam da ausência de planejamento institucional das políticas voltadas às crianças e adolescentes e da falta de estrutura municipal para enfrentamento do trabalho infantil. De acordo com o Ministério Público, as medidas judiciais foram propostas pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo e distribuídas à 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso da comarca.
Falta de planejamento da política de infância motivou uma das ações: Uma das ações aponta que, desde a aprovação da Lei Municipal nº 4.684/2019, não foi concluída nem comprovada documentalmente a elaboração de instrumentos considerados essenciais para a gestão da política pública de infância.
Entre os documentos citados pelo MPRJ estão: Diagnóstico Socioterritorial; Plano de Ação; Plano de Aplicação dos recursos. Esses instrumentos são considerados fundamentais para orientar o uso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Segundo o Ministério Público, diversas requisições encaminhadas desde 2022 teriam solicitado a apresentação dessas informações, mas as respostas foram consideradas insuficientes. O órgão também menciona ausência de atas, deliberações, listas de presença e registros formais do funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Ministério Público também cobra ações contra o trabalho infantil: A segunda ação civil pública trata da falta de estrutura municipal voltada ao enfrentamento do trabalho infantil. De acordo com o Ministério Público, em 2021 foi instaurado um procedimento administrativo para acompanhar medidas adotadas pelo município nesse campo.
No entanto, segundo a Promotoria, entre 2021 e 2026 não teriam sido apresentados documentos que comprovassem avanços estruturais, como: planos de ação; protocolos de atuação; indicadores e metas; cronogramas de implementação. Para o MPRJ, a ausência dessas medidas compromete a efetividade das políticas de proteção integral previstas na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Pedido de tutela de urgência e organização da política pública: Nas duas ações, o Ministério Público solicita tutela de urgência, mecanismo jurídico que permite a adoção de medidas imediatas antes da sentença final. Entre os pedidos apresentados à Justiça estão: apresentação de Plano de Execução da política de infância; definição de metas, cronograma e entregas institucionais; criação de fluxo intersetorial entre assistência social, educação e saúde; comprovação da oferta adequada de serviços voltados à infância.
Segundo o órgão ministerial, essas medidas seriam necessárias para restabelecer a governança da política pública municipal voltada à proteção de crianças e adolescentes.
Possibilidade de acordo judicial: O Ministério Público também informou que manifestou interesse na realização de audiência de conciliação no âmbito das duas ações. Nesse encontro, poderão ser discutidas alternativas como: acordo institucional; compromisso de ajustamento de conduta; prazos para implementação das medidas. O objetivo, segundo o órgão, seria viabilizar a regularização da política pública de forma mais célere.
Impacto direto para crianças e adolescentes: Especialistas em políticas públicas apontam que a ausência de planejamento e estrutura institucional pode afetar diretamente a capacidade do município de identificar e atender situações de vulnerabilidade envolvendo crianças e adolescentes.
Sem instrumentos de diagnóstico e planejamento, torna-se mais difícil: identificar regiões com maior risco social; direcionar recursos do fundo municipal; estruturar políticas preventivas; combater o trabalho infantil; Segundo o Ministério Público, a atuação judicial busca evitar agravamento de violações de direitos e garantir a efetividade das políticas públicas destinadas à infância.
Atualizado às 08h02: Até o momento da publicação desta reportagem, a Prefeitura de Nova Friburgo não havia divulgado posicionamento oficial sobre as ações judiciais mencionadas pelo Ministério Público. O espaço permanece aberto para manifestação.
Perguntas rápidas sobre o caso
O que o Ministério Público está pedindo na Justiça? Que o município apresente planejamento formal da política de infância e estrutura para combater o trabalho infantil.
Quais são os principais problemas apontados pelo MPRJ? Ausência de diagnóstico socioterritorial, plano de ação, governança institucional e medidas concretas de enfrentamento ao trabalho infantil.
Onde as ações estão sendo analisadas? Na 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso da comarca de Nova Friburgo.
