Projeto de Lei que determina orçamento da Prefeitura para 2025 foi publicado no Diário Oficial
A Prefeitura de Nova Friburgo publicou na última segunda-feira, 15, as diretrizes orçamentárias do município para o exercício de 2025, a LDO. Entre os principais trechos da publicação, destacam-se as previsões de renúncia de receita devido às isenções programadas. Entre as principais isenções estão o IPTU de imóveis interditados pela Defesa Civil, de famílias de baixa renda, aposentados ou que estejam inseridos em programas de isenção de impostos, imóveis tombados, imóveis que pertençam à Prefeitura, ao Condomínio Terra Nova e templos religiosos, sendo este último o que acumula o maior valor em isenções.No entanto, é importante ressaltar que, de acordo com a Prefeitura de Nova Friburgo, a renúncia de receita, ou seja, a perda de arrecadação causada pela concessão de benefícios fiscais, já estava prevista na estimativa de receita do orçamento. Essa previsão foi feita conforme as diretrizes estabelecidas pelo artigo 14, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Como resultado, essa renúncia de receita não prejudica ou compromete as metas fiscais estabelecidas, pois já foi considerada e compensada dentro do planejamento financeiro e orçamentário.Além disso, a LDO de Nova Friburgo descreve a isenção de impostos e taxas para imóveis cedidos ou locados a templos religiosos, destacando a importância desse benefício para o exercício de suas finalidades essenciais, como a celebração de cultos religiosos e o apoio à população em geral.
Base Legal: Lei Complementar Nº 130, de 19/12/2019.
Art. 1º, LC 130/2019:
Descrição: Os imóveis comprovadamente cedidos ou locados aos templos religiosos para o exercício de suas finalidades essenciais são isentos do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Finalidades Essenciais: A isenção aplica-se a imóveis usados para celebração de cultos religiosos e apoio à população em geral.
Condição: A isenção é válida enquanto durar a situação em que o imóvel é cedido ou locado para essas finalidades.
Estimativas de Renúncia de Receita (IPTU):
2025: R$ 79.343
2026: R$ 85.690
2027: R$ 94.259
Esses valores representam a estimativa de receita que a prefeitura de Nova Friburgo deixará de arrecadar devido à isenção do IPTU para esses imóveis.
Isenção de Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLIF):
Isenção de caráter não geral:
Descrição: Isenção da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento para as Instituições Religiosas, conforme autorizado e estabelecido em Lei Complementar.
Finalidade: Este benefício fiscal é concedido para apoiar o funcionamento das instituições religiosas, reconhecendo seu papel na comunidade.
Estimativas de Renúncia de Receita (TFLIF):
2025: R$ 5.981.003
2026: R$ 6.232.205
2027: R$ 6.419.171
Esses valores representam a estimativa de receita que a prefeitura deixará de arrecadar devido à isenção da TFLIF para instituições religiosas.
Resumo e Impacto:
Objetivo das Isenções: As isenções visam apoiar templos religiosos, permitindo que continuem suas atividades essenciais sem o ônus desses tributos. Isso inclui celebrações de cultos e atividades de apoio à população.
Impacto Financeiro: A prefeitura de Nova Friburgo estima uma perda de receita significativa devido a essas isenções, conforme detalhado nos valores para os próximos três anos. Essas isenções são parte das políticas públicas que reconhecem a importância das atividades religiosas e de apoio comunitário realizadas por esses templos.
