Justiça vê conduta irregular da Prefeitura de Nova Friburgo e situação do transporte público ganha mais um capítulo

Licitação de bilhetagem eletrônica pode até ser cancelada caso Executivo não retire restrições do edital. Antes impedida, RioCard TI está liberada para participar do certame.

A Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu decisão favorável à empresa Riocard Tecnologia da Informação S/A contra a Prefeitura de Nova Friburgo para participar do processo de licitação de bilhetagem eletrônica referente ao transporte público de Nova Friburgo. O certame está marcado para acontecer nesta quinta-feira, 14. A empresa alegou que uma regra do edital da licitação (a “Cláusula 7.4.6”) a impedia de participar porque faz parte do mesmo grupo econômico da NOVA FAOL, concessionária que administra o transporte público no município. O juiz decidiu que, dadas as circunstâncias, não é possível resolver o problema entre as partes por meio de um acordo. O juiz também decidiu que a Riocard tem o direito de participar da licitação e ordenou a suspensão temporária da regra (Cláusula 7.4.6) que a impedia de participar. A licitação da bilhetagem poderá ser cancelada, segundo a justiça, caso a Prefeitura não retire as restrições do edital.  A reprodução deste conteúdo em parte ou em sua totalidade, sem prévia autorização do EcoSerrano, pode acarretar em violação dos direitos autorais e resultar em uma ação judicial. Redes Sociais do EcoSerrano Telegram Grupo de Whatsapp 3 Grupo de Whatsapp 2    Grupo de Whatsapp 1   Instagram: @ecoserrano Facebook: @ecoserranoo Twitter: @serrano_eco Youtube: EcoSerrano
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