Município pode ficar sem receber repasses de verbas estaduais e federais, bloqueio de contas. Prefeito ser multado e, até mesmo, ficar inelegível. Leia a reportagem e entenda
O Prefeito Johnny Maycon admitiu publicamente, através do Diário Oficial Eletrônico desta sexta-feira, 18, que sua gestão ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na publicação, o prefeito escreveu “Eu, Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro, DECLARO QUE, em razão de o montante das despesas correntes dos últimos 12 meses terem ultrapassado o limite constitucional constante no art.167-A de 95%, das receitas correntes arrecadadas nos últimos 12 meses, conforme apuração no 3º bimestre/2023, o Município de Nova Friburgo/RJ vem tomando todas as providências e medidas cabíveis visando reduzir o percentual para se adequar ao limite permitido. Por ser expressão da verdade firmo a presente certidão, ciente de que, se comprovadamente falsa, sujeitar-me-ei a sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável”. Quando um município ultrapassa o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), algumas medidas e restrições entram em vigor. A LRF estabelece limites para despesas com pessoal e dívida pública, visando evitar o endividamento excessivo e garantir a sustentabilidade financeira dos entes públicos.
Restrições
Contratações e aumento de gastos com pessoal: O município pode ficar impedido de realizar novas contratações de servidores, exceto em situações específicas e justificadas. Também pode haver proibição de dar aumentos salariais e de conceder promoções.Suspensão de concessão de vantagens: Benefícios e vantagens aos servidores podem ser suspensos, como gratificações e adicionais.Revisão de contratos: O município pode ser obrigado a revisar contratos com fornecedores e prestadores de serviços, visando reduzir gastos.Vedações: A LRF também impõe vedações quanto à criação de cargos, empregos e funções públicas, bem como à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.Recomposição da situação fiscal: O município deve adotar medidas para recompor sua situação fiscal e se enquadrar nos limites estabelecidos pela LRF, o que pode incluir a redução de despesas, aumento de receitas e reestruturação de dívidas.
Prefeito pode ficar inelegível e Nova Friburgo sem repasse de verbas federais
É importante ressaltar que o descumprimento da LRF pode levar a sanções para os gestores públicos responsáveis, como multas e até mesmo a inelegibilidade em casos graves.Nova Friburgo pode enfrentar diversas consequências se ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Uma das possíveis implicações é a restrição no recebimento de transferências voluntárias de recursos por parte do governo federal, estadual ou de outras esferas governamentais. Transferências voluntárias são recursos repassados aos entes federativos para financiar projetos, programas e ações específicas.
Possível penalidades
Quando um município ultrapassa o limite prudencial da LRF, ele pode ficar sujeito a algumas penalidades, incluindo:Suspensão de transferências voluntárias: O ente federativo que ultrapassou os limites da LRF pode ter suas transferências voluntárias suspensas pelo prazo necessário para adequar suas despesas ao que estabelece a legislação.Bloqueio de contas: Em casos extremos, quando não são tomadas as medidas necessárias para regularizar a situação fiscal, as contas do município podem ser bloqueadas, impedindo o acesso aos recursos nelas depositados.Inclusão em cadastros de inadimplentes: O município pode ser inscrito em cadastros de inadimplentes, o que pode dificultar a obtenção de empréstimos e financiamentos.Sanções aos gestores: Os gestores públicos responsáveis pela gestão fiscal irregular podem ser sujeitos a sanções, como multas e até mesmo a inelegibilidade.Intervenção: Em situações graves e persistentes de desequilíbrio fiscal, o Estado ou a União podem intervir no município, assumindo parte de suas atribuições administrativas e financeiras.Rejeição de contas: As contas do município podem ser rejeitadas pelos tribunais de contas, o que pode ter impactos na imagem política e administrativa do município.A reprodução deste conteúdo em parte ou em sua totalidade, sem prévia autorização doEcoSerrano, pode acarretar em violação dos direitos autorais e resultar em uma ação judicial.Redes Sociais do EcoSerranoTelegramGrupo de Whatsapp 3Grupo de Whatsapp 2Grupo de Whatsapp 1 Instagram: @ecoserranoFacebook: @ecoserranooTwitter: @serrano_ecoYoutube: EcoSerrano
