Lançamento será nesta quarta-feira, na sede da OAB-NF. Rafael Borges e Nilo Batista são autores de “Crimes contra o Estado Democrático de Direito”
Nesta quarta-feira, 16, às 18:30h, na sede da OAB-NF – Praça Getúlio Vargas, 89. Centro – (entrada pela Rua Ernesto Brasílio), o advogado criminalista Rafael Borges estará presente para lançar o livro em que é coautor junto com o também advogado, professor e ex-governador do Rio (1994) Nilo Batista: “Crimes contra o Estado Democrático de Direito”.Mais do que comentários minuciosos à chamada lei dos crimes contra o Estado democrático de direito (L. 14.197/2021), esta obra representa um importante trabalho de limitação, racionalização e crítica do poder punitivo. Nela, o Professor Nilo Batista e Rafael Borges reafirmam o compromisso de fazer do direito penal um dique de contenção das arbitrariedades e abusos, sempre firme contra novas ondas (ou tempestades) insufladas pelo punitivismo. Ainda que referida a bens jurídicos fundamentais à democracia, em quadra histórica particularmente difícil e atravessada por acontecimentos relevantes, a análise da nova lei está permanentemente orientada pela legalidade, lembrando o intérprete de que a contenção do estado de polícia também é uma demanda democrática. Em suas páginas o leitor encontrará um fascinante histórico dos chamados crimes contra a segurança nacional, presentes entre nós desde as Ordenações Filipinas e com legislação própria desde 1935. A primeira parte do livro é um inventário completo de toda legislação brasileira sobre a matéria, com detalhadas referências aos momentos políticos que moldaram a reação estatal às atividades políticas criminalizadas. Permeia essas referências material riquíssimo que nos apresenta as imbricações permanentes entre Estado, direito, violência e conjuntura.Essas reflexões históricas, aliadas à análise refinada e detalhada de todos os artigos da nova lei, certamente servirão de norte para estudantes e operadores do direito e contribuirão para que não se encontre na lei dos crimes contra o Estado democrático de direito “espaços para ampliação irracional e desmedida do controle social”; em contradição com as demandas, igualmente democráticas, de controle do poder punitivo.A reprodução deste conteúdo em parte ou em sua totalidade, sem prévia autorização doEcoSerrano, pode acarretar em violação dos direitos autorais e resultar em uma ação judicial.Redes Sociais do EcoSerranoTelegramGrupo de Whatsapp 3Grupo de Whatsapp 2Grupo de Whatsapp 1 Instagram: @ecoserranoFacebook: @ecoserranooTwitter: @serrano_ecoYoutube: EcoSerrano
