Ao menos três categorias já se manifestaram contrários aos pagamentos oferecidos pelo Executivo. “Estão abaixo do piso”
O Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren-RJ) ao tomar conhecimento do edital do Concurso Público para a Prefeitura de Nova Friburgo, notificou o Executivo e pediu alteração da remuneração proposta. O Instituto Consuplan, organizador do certame, também foi notificado. Segundo o Coren-RJ, os cargos de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem precisam ter remuneração equivalente ao piso nacional das categorias: R$4.750,00 para cargos de Enfermeiros, e a remuneração de R$3.325,00 para cargos de Técnicos de Enfermagem. A entidade é a terceira a se manifestar. Anteriormente, os Conselhos Regionais de Farmácia e Arquitetura e Urbanismo também notificaram o Executivo friburguense quanto à remuneração abaixo do piso da categoria.O Coren-RJ estabeleceu o prazo de 10 (dez) dias para que a alteração seja feita, informando, no caso de não acatamento, a adoção de providências visando o saneamento das ilegalidades encontradas.De acordo com a Lei Federal nº 5.905/73, o Coren-RJ tem a competência de disciplinar e fiscalizar o exercício profissional da Enfermagem, bem como zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam. Segundo a autarquia, a luta pelos direitos dos profissionais da categoria de enfermagem continuará sendo prioridade, bem como a luta pelo ‘Piso da Enfermagem’.
CRF e CAU exigem a alteração dos vallores
O Conselho Regional de Farmácia (CRF) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), do Estado do Rio de Janeiro, solicitaram a impugnação do concurso público de Nova Friburgo, na Região Serrana, devido ao valor que será pago às categorias.O CRF alega que o edital oferece remuneração de R$ 1.904,22 para o cargo de farmacêutico, valor que está abaixo do piso salarial estadual de R$ 3.158, definido por lei pelo governo estadual, em 2019. A categoria afirmou que a remuneração está “muito mais baixa quando comparada ao piso salarial da cidade do Rio de Janeiro”.O CAU também apresentou impugnação ao edital, que oferece remuneração de R$ 3.008,31 para o cargo de fiscal sanitário I (arquiteto), com jornada de trabalho de seis horas diárias, mas, segundo à Lei Federal nº 4.950-A/1966, a remuneração, neste caso, seria equivalente a seis vezes o salário mínimo nacional, ou seja, R$ 7.801,68.Ao portal Multiplix, a Prefeitura de Nova Friburgo informou que as impugnações são direcionadas à banca do concurso, a Consulplan. “A Comissão Especial Organizadora aponta que tal requerimento não deverá prosperar, uma vez que a fixação de vencimentos de servidor público é matéria de natureza político-administrativa, a qual só pode ser fixada e/ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda as regras de dotação orçamentária. Os cargos públicos descritos no edital serão regidos pelo Estatuto do Funcionalismo Público Municipal, na forma do art. 1º parágrafo 1º da Lei Complementar nº152/2022”.A reprodução deste conteúdo em parte ou em sua totalidade, sem prévia autorização doEcoSerrano, pode acarretar em violação dos direitos autorais e resultar em uma ação judicial.Redes Sociais do EcoSerranoTelegramGrupo de Whatsapp 3Grupo de Whatsapp 2Grupo de Whatsapp 1 Instagram: @ecoserranoFacebook: @ecoserranooTwitter: @serrano_ecoYoutube: EcoSerrano
