Projeto prevê fiscalização, selo municipal e punição para fraudes no serviço
Proposta apresentada na Câmara de Nova Friburgo busca atualizar regras para motoristas de aplicativos e combater irregularidades no serviço. O texto revoga a lei municipal de 2020 e cria mecanismos de fiscalização e identificação. A iniciativa ocorre após denúncias recentes sobre manipulação de corridas e aumento artificial de tarifas na cidade.
Projeto de autoria do vereador Maicon Gonçalves (Mobiliza) foi apresentado e votado na Câmara Municipal nesta terça-feira: Na última sessão legislativa, ocorrida na quinta-feira, 5 de março, às 19h, em Nova Friburgo (RJ), foi aprovado na Câmara Municipal um Projeto de Lei que estabelece novas regras para o transporte individual de passageiros por aplicativos na cidade. A proposta é de autoria do vereador Maicon Gonçalves e prevê a revogação da Lei Municipal nº 4.764/2020, substituindo o modelo atual de regulamentação.
Segundo o texto do parlamentar apresentado ao plenário, o objetivo é modernizar a legislação municipal, ampliar a segurança para passageiros e motoristas e reforçar o combate à clandestinidade e fraudes no setor. O projeto ainda deverá passar pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação em plenário.
Nova lei cria selo municipal e cadastro voluntário de motoristas: Entre as principais medidas previstas no projeto de Maicon Gonçalves está a criação de um Cadastro Municipal Voluntário de Motoristas de Aplicativo. De acordo com a proposta, a adesão será opcional, mas os motoristas cadastrados poderão ter acesso a benefícios como: capacitação gratuita ou subsidiada; inspeção veicular com desconto ou gratuita; acesso a programas municipais de crédito; campanhas de segurança e valorização da categoria.
Outro ponto previsto é a criação de um Selo de Identificação Municipal, que deverá ser fixado no veículo para facilitar a fiscalização e aumentar a confiança dos usuários. Segundo o projeto, o selo terá número único de controle e elementos de segurança contra falsificação.
Projeto também prevê punição para fraudes e transporte irregular: O texto estabelece infrações administrativas para práticas consideradas irregulares, com multa prevista de 500 UFIRs e possibilidade de apreensão do veículo em caso de reincidência. Entre as infrações citadas estão: realizar transporte remunerado sem plataforma digital reconhecida; utilizar cadastro ou login de terceiros; falsificar ou adulterar selo municipal; operar veículo cadastrado sem identificação.
A proposta também permite outras medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como retenção ou remoção de veículos em situações que coloquem a segurança em risco.
Contexto: denúncias sobre manipulação de corridas foram publicadas pelo EcoSerrano: A discussão sobre fiscalização do setor ocorre poucos meses após reportagens publicadas pelo EcoSerrano em dezembro de 2025, que revelaram denúncias de possível manipulação de preços em aplicativos de transporte na cidade. Motoristas e passageiros relataram ao portal que alguns condutores estariam utilizando contas falsas de usuários para solicitar várias corridas simultaneamente, provocando aumento artificial da tarifa dinâmica. Segundo os relatos: motoristas utilizariam celulares adicionais para pedir corridas falsas; perfis de motoristas ficariam temporariamente offline; a redução artificial da oferta elevaria os preços no aplicativo; corridas falsas seriam canceladas após o aumento da tarifa.
Moradores chegaram a relatar corridas entre Centro e Olaria acima de R$20 e valores próximos de R$60 entre Cônego e Centro, mesmo sem chuva ou congestionamento. Após a repercussão das reportagens, passageiros e motoristas relataram redução na frequência da prática e queda nos valores das corridas, embora não haja confirmação oficial das plataformas sobre investigação interna.
Limite de idade dos veículos também muda: Outro ponto da proposta é a alteração do limite de idade dos veículos utilizados no serviço. O projeto estabelece que os carros poderão ter até 13 anos de fabricação, contados a partir do ano seguinte ao de fabricação. Para veículos entre 10 e 13 anos, será obrigatória inspeção veicular anual focada em segurança, mecânica e emissões. Segundo a justificativa do projeto, a medida busca equilibrar segurança com maior flexibilidade para motoristas que têm dificuldade de renovar a frota.
Impacto direto para usuários e motoristas da cidade: A regulamentação pode afetar diretamente milhares de passageiros e motoristas que utilizam aplicativos diariamente em Nova Friburgo. O transporte por aplicativo se tornou, nos últimos anos, uma das principais alternativas de mobilidade urbana na cidade, especialmente em bairros com menor cobertura do transporte coletivo. Para usuários, as mudanças podem significar mais controle sobre fraudes e maior transparência no serviço. Já para motoristas, o projeto cria novos mecanismos de identificação e fiscalização, mas também prevê incentivos e programas de apoio.
Atualização às 16h52: A proposta foi aprovada por unanimidade em votação na Câmara Municipal, mas ainda precisa ser sancionada pelo Prefeito Johnny Maycon.
Entenda o projeto de lei sobre aplicativos
O que muda com o novo projeto de lei? Ele cria regras municipais para fiscalização, cadastro voluntário e identificação de motoristas de aplicativo.
Motoristas serão obrigados a se cadastrar na prefeitura? Não. O cadastro municipal será voluntário, mas dará acesso a benefícios.
Quais fraudes podem ser punidas? Uso de contas de terceiros, falsificação de identificação e transporte fora das plataformas digitais.
