Modernização busca simplificar licenças e atrair novos empreendimentos para a cidade
Um projeto apresentado na Câmara de Nova Friburgo propõe transformar o modelo de licenciamento municipal e acabar com a renovação anual de alvarás de funcionamento. A medida, se implementada, pode reduzir burocracias e estimular o empreendedorismo local.
Proposta prevê validade indeterminada do alvará
A Indicação Legislativa apresentada pelo vereador Marcos Marins (PSD) propõe que o alvará de licença para localização, instalação e funcionamento passe a ter validade indeterminada, eliminando a necessidade de renovação anual.O texto altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 124/2018), substituindo o modelo de cobrança recorrente pela Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE) em pagamento único.Com a mudança, o contribuinte pagaria a taxa apenas no momento da concessão da licença. Novas cobranças só ocorreriam em casos específicos — como mudança de endereço com ampliação de área, licenciamento de nova atividade econômica ou alteração do porte ou risco do estabelecimento.
Alterações que não exigiriam nova taxa
O projeto estabelece também que alterações simples não gerariam novos custos, como:
Mudança apenas de nome ou razão social;
Atualização de endereço sem aumento de área;
Alterações administrativas internas;
Encerramento de atividades (baixa de licença).
A proposta ainda reconhece o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) como alvará provisório, que se tornaria definitivo após 180 dias sem manifestação da Prefeitura.
Modelo se inspira em experiências adotadas no Rio de Janeiro
Segundo o documento obtido pelo EcoSerrano, a proposta se inspira no modelo implementado no Município do Rio de Janeiro, onde o alvará de estabelecimento possui validade indeterminada desde 2016, e a fiscalização é contínua e independente da cobrança da taxa.A intenção, conforme o texto da justificativa, é mudar o foco da arrecadação para a eficiência fiscalizatória, permitindo que o poder público concentre esforços em ações de segurança, conformidade sanitária e cumprimento das posturas municipais.
Possíveis impactos econômicos
De acordo com o texto, a adoção do alvará único pode gerar benefícios diretos à economia de Nova Friburgo, como:
Redução de custos para empreendedores e para o poder público;
Maior previsibilidade e segurança jurídica para investidores;
Estímulo à formalização de atividades informais;
Simplificação tributária, aproximando a cidade de práticas de gestão adotadas em capitais e grandes polos regionais.
A iniciativa também pode aumentar a competitividade local e facilitar a atração de novas empresas, especialmente em setores produtivos e de serviços.
Tramitação e próximos passos
O projeto foi apresentado à Câmara Municipal de Nova Friburgo como Indicação Legislativa e, caso aprovado, será encaminhado ao Poder Executivo para análise e possível envio como projeto de lei complementar.Até o momento, a proposta aguarda tramitação formal nas comissões da Casa.
Mini questionário – entenda o projeto
O que é o Alvará Único? É a proposta de licença municipal com validade indeterminada, substituindo a renovação anual.Vou precisar pagar todo ano? Não. O pagamento da taxa ocorreria uma única vez, salvo alterações específicas como mudança de endereço ou ampliação de área.Quem seria beneficiado? Empresas, comércios e prestadores de serviços.E a fiscalização deixará de existir? Não. A fiscalização será contínua, mas desvinculada da cobrança anual da taxa.
