Propostas do Executivo buscam destravar doação de área municipal para programa habitacional financiado com recursos federais
O projeto envolve cerca de 11 mil m² de terreno na Via Expressa, em Nova Friburgo (RJ). A previsão é de investimento federal de aproximadamente R$ 24 milhões para construir 144 moradias populares. A votação ocorre nesta quinta-feira na Câmara Municipal.
Nesta quinta-feira, 12 de março de 2026, a partir da sessão legislativa prevista para o período da tarde na Câmara Municipal de Nova Friburgo, vereadores do município de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio de Janeiro, devem analisar projetos enviados pelo prefeito Johnny Maycon que podem permitir a doação de um terreno público para a construção de 144 moradias populares.
As propostas tratam da adequação da legislação municipal para viabilizar juridicamente a transferência da área ao Fundo de Arrendamento Residencial, mecanismo utilizado pelo governo federal em programas habitacionais como o Programa Minha Casa Minha Vida, operado pela Caixa Econômica Federal.
Segundo informações encaminhadas pelo Executivo ao Legislativo, a aprovação das medidas é considerada necessária para destravar o processo administrativo que permitirá a implementação do empreendimento habitacional.
Terreno tem cerca de 11 mil m² e investimento estimado em R$ 24 milhões: De acordo com o projeto encaminhado pelo governo municipal, o terreno destinado ao empreendimento possui aproximadamente 11 mil metros quadrados e está localizado na região da Via Expressa, uma área que nos últimos anos também passou a ser utilizada para atividades de lazer e eventos públicos.
A estimativa divulgada pela prefeitura aponta para investimento de cerca de R$ 24 milhões, provenientes de recursos federais vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Segundo comunicado da administração municipal, o município já teria cumprido requisitos iniciais exigidos pelo governo federal, incluindo comprovação de infraestrutura no entorno, etapa considerada necessária para habilitação do projeto habitacional. A prefeitura também informou que, após a eventual aprovação legislativa, será publicado edital de chamamento público para credenciamento de empresas interessadas na construção das unidades habitacionais.
Alteração na legislação busca permitir doação do terreno: Um dos projetos encaminhados pelo Executivo altera a redação de dispositivo da Lei Orgânica Municipal, que regula a possibilidade de doação de bens imóveis pertencentes ao município. De acordo com a justificativa apresentada pela prefeitura, uma alteração legislativa aprovada anteriormente teria provocado um equívoco na redação do texto legal, restringindo a possibilidade de doação de terrenos públicos para determinados programas habitacionais. Segundo o Executivo, a correção é necessária para restabelecer a possibilidade de transferência de áreas municipais à União ou a fundos habitacionais vinculados a políticas públicas federais. Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o governo municipal afirma que a medida permitiria cumprir compromisso firmado com a Caixa Econômica Federal para viabilizar o empreendimento habitacional.
Prefeitura afirma que área de lazer da Via Expressa será preservada: Em nota oficial, o prefeito Johnny Maycon afirmou que o projeto urbanístico foi estruturado de forma a não comprometer a área utilizada para lazer na Via Expressa. Segundo o comunicado, a proposta teria sido elaborada pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, responsável pelo encaminhamento técnico do processo junto ao governo federal. O Executivo sustenta que a implantação do conjunto habitacional não causaria prejuízo à utilização pública do espaço, argumento utilizado pela administração municipal para defender o avanço do projeto.
Moradores pedem mais debate antes da implantação: Apesar das justificativas apresentadas pela prefeitura, moradores de bairros próximos — como Olaria, Cônego e regiões do entorno da Via Expressa — passaram a manifestar preocupação com o projeto. Entidades comunitárias afirmam que não houve apresentação pública de estudos técnicos detalhados, incluindo análises de mobilidade urbana, drenagem, impacto social e capacidade de infraestrutura local. Na segunda-feira, 24 de fevereiro, moradores realizaram uma reunião no Grupo de Promoção Humana (GPH), no bairro Cônego, para discutir a situação e organizar questionamentos ao poder público. Um abaixo-assinado também passou a circular na região, pedindo a suspensão do processo até que estudos completos de impacto urbano e viário sejam divulgados. Entre os pontos levantados pelas associações estão possíveis impactos em trânsito, oferta de serviços públicos, segurança, drenagem urbana, risco geológico e qualidade de vida das futuras famílias beneficiadas.
Debate também chegou à Câmara Municipal: A discussão sobre o projeto habitacional também provocou movimentação política no Legislativo. O vereador Maicon Gonçalves, do Mobiliza, apresentou emenda ao Projeto de Lei Ordinária nº 116/2025, que trata do Plano Local de Habitação de Interesse Social.
A proposta do parlamentar busca impedir que Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) possam ser criadas por decreto do Executivo. Segundo a justificativa apresentada pelo vereador, o Estatuto da Cidade estabelece que alterações relacionadas ao zoneamento urbano devem ocorrer por meio de lei específica aprovada pelo Legislativo. Na avaliação do parlamentar, permitir a criação dessas zonas por decreto poderia representar conflito de competência entre os poderes municipais.
Déficit habitacional pressiona políticas públicas de moradia: O debate ocorre em meio a um cenário histórico de déficit habitacional em Nova Friburgo, tema recorrente em discussões sobre planejamento urbano no município. Projetos vinculados ao Minha Casa Minha Vida são frequentemente apontados por gestores públicos como instrumentos para ampliar a oferta de moradia popular e reduzir a demanda reprimida por habitação. Especialistas em políticas urbanas destacam que empreendimentos desse tipo costumam exigir articulação entre governo federal, municípios e instituições financeiras públicas, além de adequação da legislação local.
Atualizado às 18h12: vereadores confirmaram que os projetos enviados pelo Executivo permanecem na pauta da sessão desta quinta-feira. Caso aprovados, a prefeitura poderá avançar nas etapas administrativas necessárias para formalizar a doação do terreno ao Fundo de Arrendamento Residencial.
Entenda o projeto habitacional em Nova Friburgo
O que a Câmara vota nesta quinta-feira? Projetos que alteram legislação municipal para permitir a doação de um terreno público ao Fundo de Arrendamento Residencial.
Quantas moradias estão previstas? O projeto apresentado prevê a construção de 144 unidades habitacionais populares.
Qual o investimento estimado? A prefeitura informou que o empreendimento pode receber cerca de R$ 24 milhões em recursos federais.
