A proposta do governo Johnny Maycon altera o cálculo de taxa que permite construir acima do limite padrão mediante pagamento

A Câmara de Nova Friburgo analisa o projeto que redefine a fórmula da outorga onerosa e enfrenta críticas sobre impactos urbanos e sociais. Vereadores afirmam que a medida pode favorecer áreas valorizadas e criar disparidades no planejamento urbano.

O que é a outorga onerosa e por que o tema voltou à pauta
A outorga onerosa do direito de construir é um instrumento previsto no Estatuto da Cidade que permite ampliar o potencial construtivo de um imóvel mediante pagamento de uma contrapartida financeira à Prefeitura. O anteprojeto enviado pelo prefeito Johnny Maycon estabelece uma nova fórmula para calcular essa contrapartida, levando em conta área do terreno, valor venal, coeficientes de aproveitamento e um índice de planejamento que varia conforme o quanto o empreendimento ultrapassa o limite básico de construção. A justificativa oficial é de que a atualização garantiria segurança jurídica e alinhamento com os critérios urbanos definidos na Lei Complementar Municipal nº 131/2019.

Debate sobre impactos e críticas de vereadores

A Câmara aprovou o projeto por 17 votos a 1. A medida gerou divergências na Câmara. O vereador Cláudio Damião (PT) foi um dos parlamentares a votar contra o projeto e afirmou que o texto pode abrir caminho para distorções no planejamento urbano.

Críticas: “Paga e pode descumprir a lei?”

Damião avaliou que a proposta pode criar a sensação de que descumprir limites urbanísticos se torna viável desde que se pague pela autorização. Segundo ele: “Esse projeto atende quem tem grana. Quem tem dinheiro pode descumprir a lei, paga uma taxa e se beneficia.” O vereador também destacou que as áreas mais valorizadas da cidade devem ser as principais beneficiadas, o que poderia intensificar desigualdades. Ele afirmou: “O projeto cria um impacto na valorização dos imóveis do município, vai inflacionar o mercado imobiliário. Essas construções vão ser feitas no ‘filé’ do município e não em áreas periféricas.” Outro ponto levantado por Damião é a influência do setor imobiliário no planejamento urbano. Segundo ele: “O projeto beneficia o setor da construção, que tem influência econômica e política. Está onerando quem quiser descumprir a lei, mas, a partir do momento que ele paga a outorga, está tudo certo. É muito estranho.”

Emenda rejeitada sobre melhorias no entorno

Uma emenda do vereador Maicon Gonçalves propunha que parte do valor arrecadado com a outorga fosse destinada a melhorias urbanísticas no entorno das obras, como padronização de calçadas e instalação de piso tátil. A proposta recebeu parecer contrário do líder do governo e presidente da CCJ, Isaque Demani, e acabou rejeitada.

Parlamentar promete fiscalizar com rigor

O vereador Marcos Marins (PSD) votou a favor do projeto, mas fez ressalvas. Segundo ele, a proposta reúne pontos positivos e negativos ao mesmo tempo. “Esse é o primeiro projeto que tenho pontos favoráveis para votar contra e votar a favor. Ele não é um projeto de política habitacional, mas poderia ser, tendo em vista a proposta de emenda do Maicon Gonçalves que previa melhorias no entorno da construção. Porém, a outorga vai ficar na mão da Secretaria de Meio Ambiente, a qual eu mesmo denunciei por suspeitas de ilegalidades. Voto a favor, mas fiscalizarei a outorga onerosa, assim como a própria Secretaria”, afirmou.

O que diz o texto do projeto da Prefeitura

O anteprojeto detalha a fórmula de cálculo, estabelece faixas de índice de planejamento e prevê que o pagamento da contrapartida possa ocorrer em até 12 parcelas, com correção e juros conforme o número de parcelas escolhidas. O texto também determina que o “habite-se” só pode ser emitido após a quitação integral do valor devido.

Próximos passos na tramitação

O projeto segue em tramitação na Câmara Municipal. Caso aprovado, passará a valer para novos empreendimentos que solicitarem potencial construtivo adicional.