“Alterações significativas”, diz o Ministério Público. Veja todas as informações na reportagem
MPRJ recomenda paralisação de projeto que modifica o Plano Diretor de Nova Friburgo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) emitiu uma recomendação formal para que a Câmara Municipal de Nova Friburgo suspenda imediatamente a tramitação de um anteprojeto de lei enviado pelo Executivo municipal. O documento trata da criação de um conselho e propõe alterações significativas no Plano Diretor da cidade, especialmente no que se refere ao crescimento vertical do município.
Falta de participação popular pode comprometer legalidade do processo
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo argumenta que a proposta não contou com a participação efetiva da sociedade civil, descumprindo tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Cidade. Ambos estabelecem que políticas urbanas devem ser discutidas com a população, por meio de audiências públicas, consultas populares e ampla divulgação.Segundo o MPRJ, o Plano Diretor é o principal instrumento legal de organização territorial, e sua revisão deve refletir o interesse público e o desenvolvimento sustentável da cidade. Alterações sem a devida consulta pública podem representar risco à integridade institucional e à legalidade do processo legislativo.
Ponto crítico: crescimento vertical de Nova Friburgo
A recomendação foca especialmente no Capítulo III do anteprojeto, que trata do crescimento vertical da cidade — ou seja, da permissão para construções de prédios com maior número de andares. Segundo a Promotoria, qualquer mudança nesse aspecto deve ser amplamente debatida, pois impacta diretamente a mobilidade urbana, infraestrutura, meio ambiente e qualidade de vida da população.
Exigência de transparência e plano de trabalho claro
O MPRJ exige que nenhuma deliberação seja feita antes da realização de audiências públicas e eventos participativos, além da criação de um plano de trabalho e fluxograma com etapas bem definidas. Também deve haver atualização constante do site oficial da Prefeitura, com informações acessíveis e linguagem compreensível.
Câmara e Prefeitura podem responder por improbidade se ignorarem a recomendação
À Câmara Municipal, o Ministério Público pede que não vote nem paute o anteprojeto de lei até que as exigências de participação popular sejam cumpridas. O documento ainda solicita o envio, em até dez dias úteis, de um relatório com as providências adotadas para atender à recomendação.O MPRJ reforça que o descumprimento pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme previsto no Estatuto da Cidade e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
