Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais é reestruturado
Norma tira diversas obrigações orçamentárias que a antiga legislação exigia O Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) foi reestruturado. A legislação deixa de apresentar uma data limite para o funcionamento do fundo, que estava prevista para o dia 31 de dezembro deste ano. É o que determina a Lei Complementar…