Multas não poderão ser aplicadas com base apenas na declaração do agente público
Secretário de Mobilidade Urbana diz que lei é inconstitucional e nada muda em Nova Friburgo Multas de trânsito, da vigilância sanitária e outras sanções administrativas não podem mais ser aplicadas quando a única prova for a declaração do agente público responsável pela instauração do procedimento. É o que diz a Lei 9681/22, de autoria dos…