Obra de controle de enchentes em Nova Friburgo passou de R$ 32 milhões para R$ 67 milhões

Exclusivo: Intervenção está na mira do TCE-RJ, após sucessivos atrasos e alterações de valores

As sucessivas prorrogações e a evolução dos custos das obras de controle de enchentes no Córrego D’Antas, em Nova Friburgo, serão alvo de uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

O documento – ao qual o Portal EcoSerrano teve acesso com exclusividade – foi protocolado na última quarta-feira (16/09) pelo vereador do Rio de Janeiro Pedro Duarte (PSD), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal da capital. O parlamentar pede que o Tribunal realize uma auditoria no Contrato INEA nº 07/2022.

A medida foi tomada após o vereador e sua equipe analisarem documentos e vistoriarem pessoalmente o andamento das intervenções no Córrego D’Antas. Segundo o gabinete, foram identificados pontos que precisam de esclarecimentos em relação aos sucessivos adiamentos, aos custos e às justificativas técnicas apresentadas durante a execução do contrato.

A iniciativa não significa, por si só, que alguma irregularidade tenha sido comprovada. Caberá ao TCE analisar a documentação e decidir sobre a realização de inspeções ou outras medidas de fiscalização.

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Obra deveria ter terminado em 2024

O prazo original de execução era de 24 meses. Como a autorização para o início dos serviços ocorreu em 1º de julho de 2022, a conclusão estava inicialmente prevista para 1º de julho de 2024.

Após quatro termos aditivos, o prazo de execução foi ampliado para 52 meses, com conclusão atualmente estabelecida para 1º de novembro de 2026. A vigência contratual, por sua vez, foi estendida até 21 de janeiro de 2027.

Na prática, a conclusão foi postergada em 28 meses e a vigência total do contrato chegou a 58 meses, mais que o dobro dos 27 meses previstos inicialmente.

Os prazos de execução foram sucessivamente transferidos para janeiro de 2025, novembro de 2025, maio de 2026 e, por último, novembro de 2026.

Segundo a representação, também precisa ser esclarecida a informação divulgada pelo INEA de que uma ponte ligada à intervenção seria entregue em dezembro de 2026. Essa data é posterior ao prazo de execução estabelecido no quarto termo aditivo, que termina em novembro.

Contrato passou por acréscimo e reajustes

O valor original do Contrato INEA nº 07/2022 era de aproximadamente R$ 32,36 milhões. No primeiro termo aditivo, foram acrescentados R$ 8,08 milhões, equivalentes a 24,95% do valor inicial. Com isso, o contrato passou para cerca de R$ 40,44 milhões.

O percentual ficou 0,05 ponto abaixo do limite de 25% previsto na legislação aplicável ao contrato. O fato de o acréscimo estar próximo desse limite não comprova irregularidade, mas, segundo a equipe de Pedro Duarte, justifica a análise da composição dos valores, dos itens incluídos e das respectivas justificativas técnicas.

Além do acréscimo, foram documentados três reajustes baseados no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, o SINAPI. Os apostilamentos somam aproximadamente R$ 27,48 milhões.

Considerando o valor inicial, o acréscimo e os reajustes, a soma nominal chega a cerca de R$ 67,92 milhões, aumento aproximado de 109% em relação ao valor original.

É importante destacar que os reajustes de preços e o acréscimo quantitativo são mecanismos juridicamente diferentes. Por isso, os reajustes não podem ser simplesmente somados ao percentual de 24,95% para afirmar que o limite legal de 25% foi ultrapassado.

A soma nominal de R$ 67,92 milhões também não corresponde ao total efetivamente desembolsado. Conforme os dados consultados, foram pagos até o momento R$ 40.525.505,08.

A representação pede que sejam confrontados os pagamentos, as medições dos serviços, a execução física e o saldo contratual.

Empresa está em recuperação judicial

A responsável pela execução é a Construtora Lytorânea, que está em recuperação judicial desde 2018, portanto desde antes da realização da licitação e da assinatura do contrato com o INEA.

O objeto do contrato prevê obras complementares de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental no Trecho 1 do Córrego D’Antas.

O projeto inclui demolição e substituição de travessias, desobstrução das calhas sob as pontes, contenção das margens, urbanização das áreas ribeirinhas, implantação de parque fluvial e reflorestamento.

A intervenção é considerada estratégica porque atravessa áreas de Nova Friburgo fortemente atingidas pela tragédia climática de janeiro de 2011. A finalidade declarada é melhorar a capacidade da calha e reduzir os riscos de inundações.

Paralisação também é questionada

Em junho de 2026, a construção de uma ponte sobre o Córrego D’Antas, na região de Conselheiro Paulino, ficou paralisada. Na ocasião, o INEA atribuiu a interrupção a questões administrativas.

A representação sustenta que não foi localizado um termo formal de paralisação. Esse ponto é considerado relevante porque a prorrogação de uma obra contratada por preços unitários pode gerar impacto direto sobre despesas de administração local.

A fiscalização pretende esclarecer se a suspensão foi formalmente justificada, quais fatores impediram o cumprimento do cronograma e a quem foram atribuídas as responsabilidades pelos atrasos.

Previsões de entrega mudaram várias vezes

As datas divulgadas publicamente para a conclusão das obras também sofreram alterações.

Em maio de 2024, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro notificou a Secretaria estadual do Ambiente e o INEA a respeito de obras de prevenção a enchentes ainda não concluídas. A intervenção no Córrego D’Antas estava entre as mencionadas.

Em janeiro de 2025, o INEA informou que a conclusão ocorreria em outubro daquele ano. Em setembro de 2025, uma nova previsão apontou janeiro de 2026, quando a obra estaria com aproximadamente 75% de execução.

Posteriormente, novos aditivos transferiram o prazo para maio e, depois, novembro de 2026. Em agosto deste ano, o INEA informou que os trabalhos estavam 85% executados e indicou dezembro como previsão para a entrega da ponte.

Risco com a chegada do período chuvoso

Pedro Duarte afirmou que o principal objetivo da representação é obter explicações sobre a administração do contrato e contribuir para que a intervenção seja efetivamente concluída antes do período mais crítico de chuvas.

“Esse é um exemplo de ineficiência que pode causar um sério dano para a população local, se as chuvas vierem fortes. A Administração Pública deve explicações e, por isso, provocamos o Tribunal de Contas do Estado. Mas o mais importante agora é que a obra seja finalizada para evitarmos novas tragédias na região”, declarou.

Entre os documentos considerados essenciais para a auditoria estão a planilha consolidada de medições e pagamentos, a memória de cálculo dos reajustes, a justificativa para o acréscimo de 24,95%, os cronogramas físico-financeiros, os relatórios de fiscalização e as respostas encaminhadas pelo INEA ao Ministério Público.

O EcoSerrano deixa o espaço aberto para manifestação do Instituto Estadual do Ambiente e da Construtora Lytorânea sobre os questionamentos apresentados na representação.