Primeira Turma decide por unanimidade e determina perda de cargos públicos e inelegibilidade. Chiquinho Brazão, mesmo preso, continuava a ganhar mais de R$ 50 mil de salário no TCE-RJ
O STF condena cinco acusados nesta quarta (25), em Brasília (DF), fixando penas de até 76 anos e R$ 7 milhões em indenização. A decisão encerra julgamento sobre os mandantes do crime ocorrido em 2018 e impõe perda de cargos e inelegibilidade imediata.
Nesta quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026, nesta manhã, em Brasília (DF), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento e condenou os irmãos Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão a 76 anos e 3 meses de prisão pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro (RJ). A decisão foi confirmada oficialmente pelo STF após o término da sessão.
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Além da pena privativa de liberdade, os ministros fixaram R$ 7 milhões em indenizações às famílias das vítimas e à sobrevivente do atentado, com perda de cargos públicos e inelegibilidade dos condenados. O relator foi o ministro Alexandre de Moraes.
Condenações e penas fixadas: De acordo com o Supremo Tribunal Federal, Domingos Brazão e Chiquinho Brazão foram condenados por duplo homicídio; homicídio tentado; organização criminosa armada, totalizando 76 anos e 3 meses de prisão. Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior foi absolvido por homicídio qualificado por “dúvida razoável”, mas condenado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com pena de 18 anos. Ronald Paulo Alves Pereira recebeu pena de 56 anos por duplo homicídio e homicídio tentado. Robson Calixto Fonseca foi condenado a 9 anos por organização criminosa.
Indenizações e perda de função pública: A decisão fixa R$ 1 milhão à ex-assessora Fernanda Chaves e à filha; R$ 3 milhões à família de Marielle Franco; R$ 3 milhões à família de Anderson Gomes. Também foi determinada a perda de função pública de Domingos Brazão; Rivaldo Barbosa; Ronald Pereira; Robson Calixto. Todos ficam inelegíveis, conforme a decisão colegiada.
Confirmação da denúncia da PGR: Segundo a Procuradoria-Geral da República, a execução foi motivada por interesses políticos e atuação da vereadora contra áreas controladas por milícias no Rio de Janeiro (RJ). A Primeira Turma concordou parcialmente com a denúncia. O ministro Alexandre de Moraes afirmou que as provas confirmam a motivação política do crime. Cristiano Zanin destacou que a impunidade histórica de grupos milicianos contribuiu para a escalada de violência. Cármen Lúcia declarou que o caso “feriu o Brasil”. Flávio Dino mencionou falhas iniciais na investigação.
Contexto histórico do caso: O assassinato ocorreu em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro (RJ), e gerou repercussão internacional. Desde então, o caso passou por diferentes fases investigativas. Comparado aos primeiros anos após o crime, o julgamento desta semana marca a responsabilização dos acusados apontados como mandantes, etapa considerada decisiva no processo judicial.
Procedimento legal e efeitos imediatos: A decisão da Primeira Turma ainda admite recursos dentro do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o rito processual penal. Com a condenação, há execução da pena após esgotadas as possibilidades recursais cabíveis no âmbito da Corte. A perda de função pública e a inelegibilidade produzem efeitos imediatos conforme determinado no acórdão.
Impacto institucional: Especialistas avaliam que a decisão reforça a responsabilização penal em crimes contra agentes públicos e pode influenciar processos relacionados a organizações criminosas. No plano político, a decisão também atinge diretamente estruturas administrativas e partidárias vinculadas aos condenados.
Entenda a decisão do STF sobre o caso Marielle
Quem foi condenado a 76 anos? Domingos Brazão e Chiquinho Brazão, por duplo homicídio; tentativa; organização criminosa armada.
Qual o valor da indenização fixada? R$ 7 milhões, distribuídos entre familiares e sobrevivente.
Há possibilidade de recurso? Sim. A decisão ainda admite recursos no próprio STF, conforme o rito processual.
