Demissões recentes levantam questionamentos sobre pagamentos pendentes na Prefeitura de Nova Friburgo

Ex-servidores da Prefeitura de Nova Friburgo relatam que ainda não receberam verbas rescisórias de demissões realizadas em setembro. A administração municipal não respondeu aos questionamentos do Portal EcoSerrano.

Ex-funcionários dizem não ter recebido verbas após demissões

Diversos ex-servidores da Prefeitura de Nova Friburgo entraram em contato com o Portal EcoSerrano para relatar o que classificam como uma situação de inadimplência por parte do governo municipal. Segundo os relatos, demissões ocorridas desde setembro ainda não tiveram as verbas indenizatórias quitadas, contrariando o prazo estabelecido pela legislação trabalhista para trabalhadores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com a lei, o empregador tem até 10 dias corridos após o desligamento para efetuar o pagamento das verbas rescisórias. Contudo, conforme os ex-servidores, o prazo já teria sido ultrapassado, sem retorno oficial da administração municipal.

Servidores relatam falta de retorno do RH

Os trabalhadores informaram que tentaram contato direto com o setor de Recursos Humanos da Prefeitura, buscando esclarecimentos e prazos para o pagamento, mas afirmam que não obtiveram resposta definitiva. “Já procuramos o RH, enviamos e-mails, mas até agora ninguém nos deu uma previsão”, relatou um ex-funcionário, que pediu para não ser identificado. Os relatos indicam que a incerteza sobre o recebimento das verbas tem gerado apreensão entre os demitidos, muitos dos quais dependem do valor para reorganizar suas finanças pessoais.

Prefeitura ainda não respondeu aos questionamentos

O Portal EcoSerrano entrou em contato com a Subsecretaria de Comunicação da Prefeitura de Nova Friburgo, solicitando um posicionamento sobre os pagamentos pendentes, os motivos para o atraso e a previsão de regularização. Até o fechamento desta reportagem, não houve resposta oficial. O espaço segue aberto para manifestação da administração municipal.

Entenda o que diz a lei

Segundo o artigo 477 da CLT:

O pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em até 10 dias após o término do contrato.
Caso o prazo não seja respeitado, o empregador fica sujeito a multa equivalente ao salário do empregado.
O trabalhador pode acionar a Justiça do Trabalho para garantir seus direitos.

Mini questionário — Entenda seus direitos trabalhistas

1️⃣ Qual é o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias? O prazo é de até 10 dias corridos após o desligamento, segundo o artigo 477 da CLT. 2️⃣ O que o trabalhador pode fazer se não receber no prazo? Ele pode procurar o sindicato da categoria ou ingressar com ação na Justiça do Trabalho. 3️⃣ A multa é obrigatória em caso de atraso? Sim. O empregador deve pagar multa equivalente a um salário, além de juros e correção, se houver ação judicial.