Executivo terá que reintegrar agentes de endemias e agentes de saúde que foram demitidos de maneira irregular
A 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, concedeu uma liminar determinando a reintegração de agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) dispensados irregularmente pela prefeitura do município. A decisão, que atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ), deve ser cumprida no prazo de dez dias e abrange todos os profissionais que atendam aos requisitos legais para a contratação regular, realizada por processo seletivo.
Demissões foram consideradas ilegais pelo MPT-RJ
A ação civil pública foi movida após uma denúncia de um grupo de agentes que relataram terem sido dispensados de forma irregular e sem justificativa legal. Segundo o MPT-RJ, as demissões violam o artigo 10 da lei nº 11.350/2006, que estabelece que os ACS e ACE só podem ser desligados em situações específicas previstas na legislação.Em audiência administrativa, a Prefeitura de Nova Friburgo concordou em reintegrar parte dos trabalhadores. No entanto, como a regularização não foi integral, o MPT-RJ solicitou uma tutela antecipada de urgência, que foi deferida parcialmente pela Justiça do Trabalho.
Decisão impede novas demissões irregulares
Além da reintegração, a liminar também impede que a prefeitura dispense ACS e ACE contratados via processo seletivo público, sob regime celetista, salvo se houver enquadramento nas hipóteses previstas no artigo 10 da lei 11.350/2006 ou nos artigos 41 e 169 da Constituição Federal.Caso haja necessidade de novas demissões, a decisão judicial determina que seja instaurado um processo administrativo que garanta ampla defesa e contraditório aos profissionais afetados. O descumprimento da liminar pode acarretar multa de R$ 5 mil por cada agente prejudicado.
Prefeitura de Nova Friburgo está ciente da decisão
A Prefeitura de Nova Friburgo informou que “tomou ciência da decisão na presente data e irá avaliar as medidas cabíveis para o cumprimento e eventual possibilidade de interposição de recurso”.
